Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Aduz que a sentença não observou o artigo 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... A OAB alega que o artigo 145 , parágrafo 2º da Constituição Federal determina que "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos", como ocorre na lei contestada... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora

O Sistema Tributário Brasileiro foi plasmado nos arts. 145 a 156 da Constituição Federal . O capítulo foi dividido em cinco partes, a primeira delas dedicada aos princípios gerais... Aos Municípios pertiniram também, quatro impostos em 88 (sobre serviços, predial e territorial urbano, vendas a varejo e transmissões imobiliárias onerosas)

Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... PGR: opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional... Saber se ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada, por perda de objeto.PGR: opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145

/88... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º , LIV ; art. 19 , III ; art. 37 e art. 158 da CF/88... PGR: opina pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2 /90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência

Sustenta que as referidas tabelas violam os artigos 5º , 98 , § 2º , e 145 , II , da Constituição Federal... Alega que as custas judiciais possuem natureza tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89

Alegam ofensa ao art. 5º , XVI , da CF/88 . O Tribunal, por votação unânime, deferiu a medida liminar... Sustenta que as referidas tabelas violam os artigos 5º , 98 , § 2º , e 145 , II , da Constituição Federal... Em discussão: Saber se decreto que veda a realização de manifestação pública, com a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros em determinados locais ofende o art. 5º , XVI , DA CF/88

Sustenta que as referidas tabelas violam os artigos 5º , 98 , § 2º , e 145 , II , da Constituição Federal... Alega que as custas judiciais possuem natureza tributária, sendo qualificadas como taxas, e que estas, por determinação constitucional ( CF , art. 145 , II ), têm como fato gerador o exercício do poder... Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99