Art. 177 do Código Civil em Notícias

Essa condição, avalia o ministro, é que a levou a procurar a Justiça Comum, tornando aplicável ao caso a prescrição de 20 anos do artigo 177 do Código Civil ( CC ) então em vigor... Ambos os dispositivos - o artigo 177 do Código Civil e a Lei da Anistia - foram colhidas pela anistia advinda por ninguém menos que o legislador Constituinte originário em 1988, conclui o ministro

Essa condição, avalia o ministro, é que a levou a procurar a Justiça Comum, tornando aplicável ao caso a prescrição de 20 anos do artigo 177 do Código Civil então em vigor... Ambos os dispositivos - o artigo 177 do Código Civil e a Lei da Anistia - foram colhidas pela anistia advinda por ninguém menos que o legislador Constituinte originário em 1988, conclui o ministro

O artigo 131 obriga o juiz a fundamentar seus julgados, enquanto o 354 define que a confissão é, de regra, indivisível, devendo ser aceita ou rejeitada na íntegra Teria havido ofensa também ao artigo 177... do CC de 1916 , que determina que as provas devem ser examinadas integralmente Por fim, afirmou que o artigo 14 do CDC foi desrespeitado, pois os fornecedores de serviço teriam responsabilidade se o produto

que o prazo para prestação de contas sobre a venda de ações nos anos de 1980 e 1981 seja de 20 anos, e negou recurso ao Unibanco União de Bancos Brasileiros SA Na decisão, a 4º Turma aplicou o artigo 177... autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimento Quanto ao prazo de prescrição, o relator considerou que esta é de vinte anos, de acordo com o artigo 177... do antigo CC de 1916 As ações teriam sido vendidas sem o consentimento do acionista O banco pedia o prazo de prescrição de três anos, conforme prevê a Lei das Sociedades Anonimas O Unibanco interpôs recurso

Isso porque o artigo 177 do Código Civil caracteriza-se pela generalidade, não afastando a previsão específica do artigo 27 do CDC , que estabelece o prazo prescricional quinquenal para a pretensão à reparação

no artigo 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. regras... O julgamento definiu se deveria ser aplicado a esse caso o prazo determinado pelo Código Civil ( CC ) ou o que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) fixa... A Súmula 412, aprovada pela Primeira Seção do STJ, dispõe: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil

do Código Civil , por ter o acidente ocorrido sob a sua égide... prescrição quinquenal, o magistrado afirmou que o prazo prescricional a ser aplicado é de 20 anos, por ter resultado na morte do consumidor, conforme jurisprudência do STJ e com base no revogado artigo 177... "Mesmo tendo ocorrido o acidente antes da vigência do Novo Código Civil , a jurisprudência pátria já havia consolidado entendimento sobre a responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, conforme

do Código Civil , por ter o acidente ocorrido sob a sua égide... prescrição quinquenal, o magistrado afirmou que o prazo prescricional a ser aplicado é de 20 anos, por ter resultado na morte do consumidor, conforme jurisprudência do STJ e com base no revogado artigo 177... “Mesmo tendo ocorrido o acidente antes da vigência do Novo Código Civil , a jurisprudência pátria já havia consolidado entendimento sobre a responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, conforme

Abrimos um parêntese para falar sobre a questão que os contratos são validos somente por pessoas capazes, como estabelece o código civil , artigos 166 , inciso I , e 177 , inciso I... Quando contrato entre ausentes o contrato se forma no local onde foi proposto (art. 435 do código civil )... Contratação entre ausentes: Nesta modalidade o contrato só estará acabado quando após um prazo razoável a aceitação é expedida (art. 127 e 1086 Código civil )

No caso se aplicaria o artigo 177 do CC de 1916 , que daria um prazo de 20 anos para o consumidor... Afirmou-se, também, que foram desrespeitados os artigos 189 , 205 e 2028 do Código Civil de 2002... A magistrada considerou ainda que se aplicaria a regra de transição do 2028 do CC , já que já teria transcorrido mais da metade do prazo anterior