Art. 24 da Lei de Licitações em Notícias

Além disso, o condutor do processo consignou que “a exigência contida no art. 24 , inciso XIII , da Lei nº 8.666 /1993 de a entidade contratada por dispensa de licitação, com fundamento nesse dispositivo... inciso XIII , da Lei nº 8.666 /1993, o que, caso promovido, teria levado à constatação de que tal fundação não atendia aos requisitos legais cabíveis”... por parte da parecerista jurídica ao se manifestar favoravelmente à contratação, faltando-lhe “aprofundamento das investigações acerca do preenchimento pela fundação dos requisitos previstos no art. 24

O colegiado ressalvou que a permissão é válida até o julgamento do recurso especial que trata do assunto, sendo que a dispensa de licitação deve seguir as regras do artigo 24 , XIII , da Lei 8.666 /93... de pessoal, constitui "desenvolvimento institucional", como prevê o artigo 24... O governo, por sua vez, argumentou que a realização de concurso com dispensa de licitação está fundamentada na Lei 8.666 , com amparo na interpretação de que o certame, visando repor ou preencher quadro

Observações: Inovação Legislativa: Decreto 9.283 , de 7/2/2018 - Regulamenta a Lei 10.973 /2004, a Lei 13.243 /2016, o art. 24 , § 3º , e o art. 32 , § 7º , da Lei 8.666 /1993, o art. 1º da Lei 8.010 /... Relator da nova lei de licitações quer acabar com pregão eletrônico para obras Fonte: Câmara Notícias... órgão em face da “revisão ilegal do projeto básico, modificando as principais soluções adotadas, e a alteração de 74,07% do valor do contrato, com violação ao disposto nos arts. 3º , 7º , § 6º , da Lei 8.666

O artigo 24 , VIII , da Lei de Licitações , autoriza a dispensa de licitação para contratação direta de pessoa de direito público criada para com a finalidade específica de prestação de determinado serviço

a inconstitucionalidade de toda a Lei federal 9.637 /1998, que implantou o modelo de parceria entre o Poder Público e as entidades qualificadas como “Organizações Sociais”, e do inciso XXIV do artigo 24... da Lei 8.666 /93, que autorizou a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo... /93, artigo 24 , XXIV ) e de outorga de permissão de uso de bem público (Lei nº 9.637 /98, artigo 12 , parágrafo 3º ) conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios

Ficou aprovada também a contratação da Fundação Carlos Chagas para a realização do certame, nos termos do art. 24 , inciso XIII , da Lei nº 8.666 /93 (veja abaixo a publicação).

Conforme o MPE, a realização da dispensa de licitação foi totalmente ilícita, pois não observou os requisitos exigidos pelo artigo 24 , inciso V , da Lei nº 8.666 /93, restando claro “que tudo não passou

As hipóteses estão elencadas no artigo 24 da Lei de Licitações , conforme segue: “Art. 24 É dispensável a licitação: I- para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto... A Lei nº 8.666 /93 descreve, entre os artigos 89 a 98 , os tipos penais que abrange... No caso de empate entre duas ou mais propostas, deverá ser observado o disposto no artigo 3º , § 2º , da Lei de Licitações

A mera intermediação para a realização de outras contratações ou para a administração financeira de recursos não se coaduna com as atividades mencionadas no art. 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993... instrutiva, o termo de referência do pregão “demonstra claramente a quantidade de mão de obra a ser contratada para cada serviço a ser prestado pela empresa contratada”, e o art. 65 , § 1º , da Lei 8.666

De acordo com o artigo 24 , II , da Lei 8.666 /1993, e com o artigo 34, II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, é dispensável a licitação quando o valor da compra não ultrapassa os R$ 8 mil.