Art. 24 da Lei de Licitações em Notícias

É legal a contratação de empresa para realização de concurso público por dispensa se a situação se enquadrar em uma das hipóteses estabelecidas no artigo 24 da Lei de Licitações , sendo indispensável à

da Lei de Licitações , sendo indispensável à formalização de processo administrativo... prevista no Art. 24 da Lei de Licitação do TCE - MT: É legal a contratação de empresa para realização de Concurso Público por dispensa se a situação se enquadrar em uma das hipóteses estabelecidas no artigo 24

Plenário Em caso de desestatização de empresa estatal, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24 , incisos VIII e XVI , da Lei 8.666 /1993 podem permanecer em... demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que digam respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação (art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666

disposto no art. 24 , inciso X , da Lei nº 8.666 /93 na contratação de locação de imóvel a ser construído de acordo com parâmetros mínimos a serem estabelecidos por órgão da Administração Pública... inciso X , da Lei 8.666 /1993... Ao comentar o artigo 24 , X da Lei 8.666 /93 na minha obra Licitações: estudos e práticas, 2ª edição, Esplanada, Rio de Janeiro, 2002, página 105 escrevi que seria condição inerente à contratação direta

Em regra, a adoção da hipótese de licitação dispensável prevista no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666 /93 prescinde da inviabilidade de competição, desde que plenamente justificada... O gestor solicitou em consulta mais informações quanto ao inciso XIII , do artigo 24 , da Lei de Licitações , que estabelece a possibilidade de dispensa de licitação, na contratação de instituição brasileira... Assim, o TCE-MT esclarece que nas contratações diretas amparadas no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666 /93 , exige-se o cumprimento dos seguintes requisitos: a instituição que se pretende contratar

O colegiado ressalvou que a permissão é válida até o julgamento do recurso especial que trata do assunto, sendo que a dispensa de licitação deve seguir as regras do artigo 24 , XIII , da Lei 8.666 /93... de pessoal, constitui "desenvolvimento institucional", como prevê o artigo 24... O governo, por sua vez, argumentou que a realização de concurso com dispensa de licitação está fundamentada na Lei 8.666 , com amparo na interpretação de que o certame, visando repor ou preencher quadro

O colegiado ressalvou que a permissão é válida até o julgamento do recurso especial que trata do assunto, sendo que a dispensa de licitação deve seguir as regras do artigo 24 , inciso XIII , da Lei 8.666... de pessoal, constitui "desenvolvimento institucional", como prevê o artigo 24... O governo, por sua vez, argumentou que a organização de concurso com dispensa de licitação está fundamentada na Lei 8.666 , com amparo na interpretação de que o certame, visando repor ou preencher quadro

da mesma lei 8.666 /93... Pimentel , embora no decreto não haja previsão explícita de atualização dos valores para a dispensa de licitação, estes também acabaram por ser atualizados, com base no disposto nos incisos I e II artigo 24... foi publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (19/6) o Decreto 9.412 , que atualiza, após 20 anos, os valores das modalidades de licitação previstas nos incisos I e II do artigo 23 da Lei 8.666

e 25 da Lei 8.666 /93, daquele que dispensa o procedimento para fins espúrios... necessário a estabelecer uma distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24... Federal com aquela que prevaleceu no ato apontado originariamente como coator, sobre a exigência de especial fim de agir para a configuração da tipicidade subjetiva do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666

A contratação da organizadora do concurso foi efetuada sem a exigência de licitação, por meio de dispensa, conforme a normatização expressa no art. 24 , inciso XIII , da Lei nº 8.666 .