Art. 29, Inc. Iv, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

I , do art. 19 , da Lei 11.331 /02); III - pela parcela de 16,6667% dos emolumentos dos atos praticados, remunerados, do oficial de registro civil (alínea b , inc... de 88, pela Lei Federal nº 8.935 /94 e pela Emenda Constitucional n. 20/99, a Carteira de Previdência das Serventias Não oficializadas da Justiça do Estado (as da atividade notarial e de registro), deverá... III - A Lei Federal nº 8.935 /94, arts. 40 , 48 e 51 ASSEGUROU aos notários, oficiais de registro, seus escreventes e auxiliares, da data de sua edição, 18 de novembro de 1994: a) aos não optantes pelo

O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Sustenta o requerente que o dispositivo impugnado afronta o que disposto no art. 121 , da Constituição Federal , ao argumento de que a Constituição Federal reservou ao legislador complementar competência... Alega o requerente que os dispositivos impugnados contrapõem-se ao que disposto na alínea e, do inciso II, do 1º, do art. 61 , bem como no inciso III , do art. 84 , todos da Constituição Federal , na medida

O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Sustenta o requerente que o dispositivo impugnado afronta o que disposto no art. 121 , da Constituição Federal , ao argumento de que a Constituição Federal reservou ao legislador complementar competência... Alega o requerente que os dispositivos impugnados contrapõem-se ao que disposto na alínea e, do inciso II, do 1º, do art. 61 , bem como no inciso III , do art. 84 , todos da Constituição Federal , na medida

Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais... do Distrito Federal x ministro de Estado da SaúdeA ação contesta o 3º do artigo 5º da Portaria nº 2.814, de 29 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, que estabelece exigências e procedimentos a serem

Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais... Federal

do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado"(fl. 88)... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , § 1º , da Constituição da República)

De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Sustenta ofensa ao princípio da igualdade assegurado pela Constituição Federal , em seu art. 5º

do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado (fl. 88)... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)

ADI 230 - contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc. II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006... Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , § 1º , da Constituição da República... interpôs recurso extraordinário alegando ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido

II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006. Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... devida a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, com base na regra contida no art. 150 , III , “b”, da Constituição Federal... A operação de importação em exame ocorreu na vigência da nova redação do art. 155 , IX, “a”, da CF/88, dada pela EC nº 33 /2001