Art. 3, Inc. V da Lei 8009/90 em Notícias

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJ-SP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Foi referido também ter havido divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

Tal garantia, porém, tem como exceção o disposto no artigo 3º , V , da Lei nº 8.009 /90, onde se lê que a impenhorabilidade não é oponível 'na execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia

Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real... "Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais", disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90

Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... O julgado monocrático também referiu que "o artigo 3º da Lei nº 8009 /90 já foi declarado constitucional pelo STF quanto a outros de seus incisos, como o relacionado a bem de família de fiador (inciso... Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90