Art. 3, Inc. V da Lei 8009/90 em Notícias

Isso significa que, se a dívida não for paga, será possível penhorar o imóvel, nos termos do art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90... O art. 3º da Lei nº 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... Assim, a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90

Com isso, concluiu que não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como... Em sendo assim, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... e 4º da Lei nº 8.009 /90, os quais devem ser interpretados restritivamente

Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /90, bem como dissídio jurisprudencial... DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (art. 3º da Lei 8.009 /90; e dissídio jurisprudencial) 1... inciso V , da Lei número 8.009 /90 – Eventuais atos expropriatórios contra o Executado João são restritos ao objeto da garantia – Cabível a manutenção do Executado João Superior Tribunal de Justiça

inciso V , da Lei nº 8.009 /90."... O acórdão traz, além de jurisprudência do tribunal gaúcho, menção a precedente do STJ ( AgRg no Ag nº 711.179 ) : "I - Não se aplica a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º , inciso V , da Lei... n. 8.009 /90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica, não se podendo presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família; II - A impenhorabilidade do imóvel

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

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