Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Multa. Art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do CPC . Depósito prévio. Substituição por carta fiança. Possibilidade. Fiador e afiançado na mesma pessoa. Inadmissão... Por esta razão, é possível a substituição do depósito prévio em dinheiro por carta fiança para fins de pagamento da multa estipulada no art. 1.021 , do CPC/2015... DESTAQUE Nos termos do art. 1.021 , § 5º , do CPC , não é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa em que a instituição financeira figura como fiador e afiançado

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento... Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... ) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento... Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... ) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento)

O contribuinte deverá informar à Fazenda sobre ajuizamento de ação que discuta assunto objeto de processo administrativo , sob pena de multa de 10% do valor atualizado do crédito tributário em discussão... SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O texto aprovado pela Câmara também altera o Código de Processo Civil ( CPC ) para determinar que as Fazendas Públicas sejam notificadas para suspender processos... TETO DE MULTAS O substitutivo estabelece, no Código Tributário Nacional , as multas máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias: 100% do tributo lançado de

Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )... Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... no cumprimento de sentença judicial (art. 523 do CPC/2015 ), ou com o pagamento dos honorários pela metade, na execução de título extrajudicial (art. 827 do CPC )- a menor ou maior duração do processo

Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )... Nessa hipótese,"o profissional ou o órgão será notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastramento"(art. 10)... Entendimento em sentido diverso teria o nefasto condão de estimular a perpetuidade da execução, porquanto, uma vez ultrapassado o prazo para o pagamento da dívida - com isenção de multa e honorários advocatícios

(dez) dias-multa... (fl. 10). O Juízo de primeiro grau absolveu o Agravante... Art. 1.042 do CPC . Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir a presença de lesividade

má-fé a pagar multa, entre 1% e 10%, do valor corrigido da causa, como forma de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos... Interpretação restritiva O relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, destacou que, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil ( CPC ), prevê que o juiz condenará o litigante de... Para a empresa, a multa por má-fé deveria ser calculada sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da execução

Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793 , de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170 , de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites... DESTAQUE Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente... O art. 84 do CPC/2015 , delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha

Nele, defende a inobservância ao Recurso Repetitivo n. 1.148.444/MG, com violação do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 , III , do CPC , visto que o insurgente "está sendo constrangido ilegalmente com o... embora o insurgente haja noticiado a existência de sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, que julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração e a imposição de multa... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv