Câmara julga terceirização fraudulenta e mantém condenação solidária de empresa do ramo automotivo
caput , do Código Civil "... Silva, a prática "configura fraude à legislação trabalhista, o que atrai a responsabilidade solidária das envolvidas, com base nos preceitos legais expressos nos artigos 9º da CLT e 186 , 827 , caput , e 942... tratando de direito oriundo de normas particulares, como o caso da Convenção Coletiva de Trabalho, as benesses nela instituídas devem sofrer interpretação restritiva, nos moldes do artigo 114 do Código Civil