Autorização Tácita em Notícias

tácita para adquirir armas de fogo, ou seja, ainda que o requerente não preencha os requisitos estabelecidos nas normas vigentes – por exemplo, aptidão psicológica para possuir uma arma de fogo – estará... Entre eles destaca-se a facilidade para registro e aquisição de armas de fogo que os decretos trouxeram: há, por exemplo, a imposição de rol taxativo para indeferimento dos pedidos de autorização de arma... pontos questionados na ação são a redução de requisitos necessários (e exigidos no Estatuto do Desarmamento ) para obtenção de registro, como a dispensa de declaração de efetiva necessidade; e a autorização

tácita para adquirir armas de fogo, ou seja, ainda que o requerente não preencha os requisitos estabelecidos nas normas vigentes – por exemplo, aptidão psicológica para possuir uma arma de fogo – estará... Entre eles destaca-se a facilidade para registro e aquisição de armas de fogo que os decretos trouxeram: há, por exemplo, a imposição de rol taxativo para indeferimento dos pedidos de autorização de arma... pontos questionados na ação são a redução de requisitos necessários (e exigidos no Estatuto do Desarmamento ) para obtenção de registro, como a dispensa de declaração de efetiva necessidade; e a autorização

tácita para adquirir armas de fogo, ou seja, ainda que o requerente não preencha os requisitos estabelecidos nas normas vigentes – por exemplo, aptidão psicológica para possuir uma arma de fogo – estará... Entre eles, destaca-se a facilidade para registro e aquisição de armas de fogo que os decretos trouxeram: há, por exemplo, a imposição de rol taxativo para indeferimento dos pedidos de autorização de arma... pontos questionados na ação são: a redução de requisitos necessários (e exigidos no Estatuto do Desarmamento ) para obtenção de registro, como a dispensa de declaração de efetiva necessidade; e a autorização

No caso desta autorização tácita, o empreendedor ainda será civil e penalmente responsável por eventual lesão à saúde humana e à integridade ambiental que causar... Bittar acredita que a emissão tácita forçará os órgãos ambientais a serem mais diligentes na análise dos pedidos de licenciamento, e evitará a corrupção de burocratas... O senador propõe que caso ocorra o decurso do prazo na análise de um empreendimento por parte dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental, isto implicará na prática em uma emissão tácita, autorizando

A norma proibia a cobrança da contribuição de qualquer empregado que não tivesse dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato... termos, delegou a assembleia geral sindical o poder para decidir acerca da cobrança de todos os membros da categoria, presentes ou não na respectiva reunião — é dizer, armou a validade de aprovação tácita... A Justiça trabalhista do Rio de Janeiro, por sua vez, armou que a aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral de entidade sindical supre a exigência de prévia e expressa autorização individual

Aceitação tácita O relator ressaltou ainda que o artigo 39 do CDC veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos sem prévia autorização ou solicitação do cliente... “No que diz respeito às práticas abusivas fundadas na falta de solicitação prévia ou autorização expressa, não se poderá atribuir o status de anuência tácita ao silêncio do consumidor que, malgrado o decurso... O magistrado observou que tal previsão do CDC impede que seja aplicado o princípio da boa-fé subjetiva e se considere o silêncio do consumidor por um dado período de tempo como “aceitação tácita” do contrato

Aceitação tácita O relator ressaltou ainda que o artigo 39do CDC veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos sem prévia autorização ou solicitação do cliente... “No que diz respeito às práticas abusivas fundadas na falta de solicitação prévia ou autorização expressa, não se poderá atribuir o status de anuência tácita ao silêncio do consumidor que, malgrado o decurso... O magistrado observou que tal previsão do CDC impede que seja aplicado o princípio da boa-fé subjetiva e se considere o silêncio do consumidor por um dado período de tempo como “aceitação tácita” do contrato

Aceitação tácita O relator ressaltou ainda que o artigo 39do CDC veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos sem prévia autorização ou solicitação do cliente... “No que diz respeito às práticas abusivas fundadas na falta de solicitação prévia ou autorização expressa, não se poderá atribuir o status de anuência tácita ao silêncio do consumidor que, malgrado o decurso... O magistrado observou que tal previsão do CDC impede que seja aplicado o princípio da boa-fé subjetiva e se considere o silêncio do consumidor por um dado período de tempo como “aceitação tácita” do contrato

Publicada em 1º de março, a MP restringe o pagamento das contribuições aos sindicatos à manifestação individual prévia e expressa do trabalhador, sem possibilidade de autorização tácita, determinando ainda

Publicada em 1º de março, a MP restringe o pagamento das contribuições aos sindicatos à manifestação individual prévia e expressa do trabalhador, sem possibilidade de autorização tácita, determinando ainda