Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

Se a sucessão do companheiro igualou-se a do cônjuge, parece-nos de rigor incluí-lo também no rol dos herdeiros necessários”, defende o advogado... Ainda que cônjuges e companheiros não sejam iguais perante a lei, ele ressalta que, em relação aos efeitos sucessórios, a equidade deve ser assegurada... “No fundo, os efeitos sucessórios de cônjuges e companheiros, mais do que providência restrita às causas que ensejaram o julgamento histórico do STF, passaram a ser também medida de direito na comunhão

- O direito à moradia digna (art. 31 do EPD) cria nova modalidade de direito real de habitação ao herdeiro (art. 1.831 CC ) ou ao cônjuge/companheiro em divórcio ou ação de extinção de união estável, desde... - O pacto antenupcial e o contrato de convivência celebrados por pessoa com deficiência, com regime de bens diverso do legal, exigem anuência do curador ou autorização judicial

Segundo a doutrina, a única interpretação possível do dispositivo é de que "o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber... Cônjuge sobrevivente. União estável superveniente. Equiparação a casamento... Estas faculdades inerentes ao direito de propriedade, passam a integrar o patrimônio dos herdeiros legítimos e testamentários no exato momento em que aberta a sucessão, conforme preceitua o princípio da

Segundo a doutrina, a única interpretação possível do dispositivo é de que "o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber... Cônjuge sobrevivente. União estável superveniente. Equiparação a casamento... Estas faculdades inerentes ao direito de propriedade, passam a integrar o patrimônio dos herdeiros legítimos e testamentários no exato momento em que aberta a sucessão, conforme preceitua o princípio da

No entanto, quando a concorrência do cônjuge ou companheiro se estabelece entre herdeiros comuns e exclusivos, é bastante controvertida na doutrina a aplicação da parte final do art. 1.832 do CC... dos herdeiros com que concorrer... Por sua vez, o art. 1.832 do CC , ao disciplinar o quinhão do cônjuge (e agora do companheiro), estabelece caber à convivente supérstite quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, e que não poderá

Os bens que cada um dos companheiros tinha antes de iniciar a união estável são chamados de bens particulares e são divididos entre os herdeiros... dos herdeiros com que concorrer... Sendo assim, o relator adotou a orientação adotada pela 5ª Jornada de Direito Civil do CJF, enunciado 527 , que aduz: “Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta

No entanto, quando a concorrência do cônjuge ou companheiro se estabelece entre herdeiros comuns e exclusivos, é bastante controvertida na doutrina a aplicação da parte final do art. 1.832 do CC... dos herdeiros com que concorrer... Por sua vez, o art. 1.832 do CC , ao disciplinar o quinhão do cônjuge (e agora do companheiro), estabelece caber à convivente supérstite quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, e que não poderá

herdeiros necessários, situação em que sobre a aludida herança terá o convivente sobrevivente direito à metade do que ajudou a adquirir... A Carta Magna reconhece ao lado da família legítima, resultante da união legal pelo casamento, a família de fato, oriunda de união estável, dando proteção aos contraentes e seus filhos, já que garante... O artigo 3º da Lei 8.971 /94 consagrou o direito à partilha de bens, quando resultantes do esforço comum dos companheiros, ressaltando que é possível a sucessão por morte do companheiro, quando existem

Essa temática, que parecia superada, ressurgiu nos debates acadêmicos, notadamente depois que o cônjuge sobrevivente (e talvez o companheiro) foram promovidos à categoria de herdeiros necessários, sem... ou companheiro, que não se confunde com a hipótese de ser chamado sozinho à sucessão, como herdeiro único e universal... Mas não o estariam a renúncia ao direito de suceder alguém ou a renúncia ao direito concorrencial pelo cônjuge ou pelo companheiro

ou companheiros... Mário Delgado destaca que esse tema, que parecia pacificado, ressurgiu com muita força nos debates acadêmicos da atualidade “notadamente depois que o cônjuge sobrevivente - e talvez o companheiro - foram... ou de companheiros, em pacto antenupcial ou em contrato de convivência”, afirma