Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

A pena foi fixada em um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito... Os contribuintes teriam comprado os recibos para, entre outras finalidades, deduzir o valor na base de cálculo do Imposto de Renda... auditoria, constatou que vários contribuintes faziam deduções com base em serviços prestados pelo réu, que, por sua vez, informava despesas médicas muito elevadas, com objetivo de reduzir a base de cálculo

A pena foi fixada em um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito... Os contribuintes teriam comprado os recibos para, entre outras finalidades, deduzir o valor na base de cálculo do Imposto de Renda... auditoria, constatou que vários contribuintes faziam deduções com base em serviços prestados pelo réu, que, por sua vez, informava despesas médicas muito elevadas, com objetivo de reduzir a base de cálculo

O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à... Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa... Regra Geral A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior

No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitando o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão... Penas privativas de liberdade: A espécie privativa de liberdade, que está prevista no Código Penal para os crimes ou delitos, são as de reclusão ou detenção. Assim, trata-se de prisão simples... TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos III - de multa

Pela pena aplicada para cada crime, considerando que a prescrição é vista isoladamente para cada um deles (art. 119 do CP ), e além disso não considera no seu cálculo os dias multas fixados, a prescrição... No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão... (Valor: 0,60) O fundamento consiste na demonstração da possibilidade de se substituir uma pena privativa de liberdade por outra ou outras restritivas de direito, mesmo no caso de tráfico de drogas, haja

Durante esse curto período de 30 dias, as perdas experimentadas pela instituição financeira já são adequadamente compensadas pela multa contratual... Destaque-se, ainda, que a Lei n. 9.514 /1997 confere ao mutuário o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel (art. 30), mas prevê o prazo de apenas 30 dias para a realização do leilão, evidenciando que... Ademais, o caso não se enquadra na hipótese de ameaça de violência ou coação em liberdade de locomoção prevista no art. 5º , LXVIII , da CF . HC 329.147-SC , Rel. Min

Art. 7º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutacao de penas... de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se comprovada incapacidade econômica para fazê-lo; ou XIX - condenadas a pena privativa de liberdade

privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, reconheceu o direito ao condenado, na falta de vagas adequadas ao regime, de cumpri-la em prisão domiciliar... proximidade do final do prazo de 180 dias para adequação das empresas... O descumprimento da regra, fixada no caput do artigo 1º da lei, implica multa para as operadoras que varia entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão por estabelecimento penal

Caso não haja o pagamento da condenação no prazo mencionado, a pena de prestação pecuniária poderá ser convertida em privativa de liberdade. Proc. 70055305544... Foi condenado, portanto, a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. A pena foi substituída por prestação pecuniária no valor de 80 salários mínimos vigentes à data da sentença... O réu será intimado para, no prazo máximo de 30 dias, efetuar o pagamento da condenação ¿ que conforme cálculo atualizado chega a R$ 53 mil

Caso não haja o pagamento da condenação no prazo mencionado, a pena de prestação pecuniária poderá ser convertida em privativa de liberdade. Proc. 70055305544 FONTE: TJ-RS... Foi condenado, portanto, a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. A pena foi substituída por prestação pecuniária no valor de 80 salários mínimos vigentes à data da sentença... O réu será intimado para, no prazo máximo de 30 dias, efetuar o pagamento da condenação, que conforme cálculo atualizado, chega a R$ 53 mil