Contratos de locação de imóveis e direito sucessório
Por força do art. 226 , §§ 3º e 4º , da Carta da Republica , descabe qualquer discussão acerca da existência de casamento ou união estável entre o companheiro sobrevivente e o de cujus... Entretanto, o contrato de fiança possui natureza intuitu personae e a morte do locatário importa exoneração da obrigação do fiador... Para a eficácia do desvencilhamento obrigacional, carecerá de notificação emanada do fiador e endereçada ao locador apontando o motivo da exoneração