Carta de Exoneração em Doutrina

readquirir o direito ao benefício que não foi invocado oportunamente por ausência de bens do devedor, caso se confirme ter ele enriquecido e a resposta será negativa: o benefício de ordem não é uma carta... É obrigação do fiador, contudo, provar a recepção do aviso pelo credor, e servem notificações por meio judicial ou por carta com aviso de recebimento, como por outros meios legais que possam autenticar... Exoneração do fiador. O fiador presta garantia fidejussória vinculada ao contrato …

Pode ser na mesma forma adotada para constituir a obrigação ou por outro meio escrito de comunicação, como carta, e-mail etc., admitindo-se inclusive por meio verbal, cuja dificuldade apenas reside na... É com a total satisfação do interesse do credor que eles obtêm a exoneração da dívida. Dívida remanescente. Caso o adimplemento seja integral, a obrigação é extinta... A exoneração não se confunde com a remissão, pelo que, ainda que excluído da solidariedade, o obrigado continua fazendo parte …

O transportador cumpre ou segue instruções do expedidor e de acordo com o conhecimento de frete ou de carta e finaliza sua obrigação entregando a coisa trasladada ao destinatário (consignatário)... superado, sendo que a coisa, movimentada ou estática, permanece distante da fiscalização do proprietário, o que gera uma relação de confiança na guarda, tal como no depósito, típica relação em que a exoneração

Comporta o reconhecimento expresso da exigência do regime jurídico processual nas atividades administrativas delimitadas pela Carta Magna . 1.1... Comporta o reconhecimento expresso da exigência do regime jurídico processual nas atividades administrativas delimitadas pela Carta Magna . 53 Muito antes, o Código de Processo Civil de 1973 já apontava... aproveitamento em outro cargo. § 4.º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por …

Sumário: 1. Incidência dos princípios do art. 37 , caput, da CF/1988 , na atividade processual da Administração Pública 1.1. Princípio da legalidade na atividade processual da Administração Pública 1.1.1. Os dois níveis de vinculação da Administração Pública: legalidade-juridicidade e legalidade formal 1.1.2. A discricionariedade administrativa ante o princípio da legalidade 1.1.3. Repercussão do princípio da legalidade no processo administrativo disciplinar 1.1.3.1. Princípio da tipicidade …

A dificuldade está no fato de que o ato de convalidação não é, comumente, enunciado de forma clara: o correto seria que o pedido de exoneração fosse dirigido ao agente que editou o ato de exoneração (ou... Declarado o imóvel de interesse social e paga a justa indenização, é registrada a carta de adjudicação no Registro de Imóveis em favor da Prefeitura... Este pode ter interesse na exoneração e, posteriormente, formular o pedido com data retroativa

Pode ser realizada por meio de cartório extrajudicial, ou por carta enviada pelo fiador, desde que demonstre a inequívoca ciência da intenção de exoneração... Exoneração pela notificação. O fiador tem o direito de obter a sua exoneração, sem a necessidade de promover ação judicial. Essa faculdade recai sobre fiança prestada por tempo indeterminado... Exoneração pela notificação; II. Fiança para pessoa jurídica e cessão das cotas; III. Notificação. Continuidade dos efeitos da fiança; IV. …

Está relativizado pela Carta da República” (STF, MS 25.284 , rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.06.2010)... A responsabilidade quanto à titularidade do domínio e desfrute da posse não permite a exoneração do ônus de preservar e restaurar

373, II – concubinato; direito a: Lei 8.971 /1994 – dever de prestá-los; cessação: art. 1.708 – devidos; pretensão; insuficiência de bens: art. 1.695 – direito de exigi-los: arts. 1.694 e 1.695 – exoneração

Mantido o status quo estampado no assento de nascimento, não há falar em exoneração do encargo alimentar, ônus que incumbe ao autor. 30 Exoneração de alimentos a ex-cônjuge... MP. 4 A conclusão a que se chegou com o julgamento é de que as funções da Defensoria Pública não empecem a atividade do Ministério Público ligada ao exercício de funções que lhe foram cominadas pela Carta... Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido. 31 Exoneração liminar de alimentos

A maioridade civil, por si só, não determina a automática exoneração da obrigação alimentar, que deve ser analisada pelo prisma da relação de parentesco, ainda que o poder familiar tenha cessado ( CC 1694... o deslinde da questão, uma vez que foi o próprio autor do texto constitucional consagrador da responsabilidade da administração em nível de Direito Positivo constitucional que nos vem ensinar que a Carta... Comprovada alteração nas possibilidades do ex-marido e ausente prova que justifique …

trabalhista proposta pelo espólio e que não foi devidamente habilitado na massa hereditária (motivo que ensejou a destituição da herdeira E. da inventariança), o que, por si só, poderia ensejar a exoneração... familiar, por exemplo, no pedido de interdição cumulado com o de alimentos; ou no de investigação de paternidade/maternidade cumulado com alimentos; ou no pedido negatório de paternidade cumulado com exoneração

Mantido o status quo estampado no assento de nascimento, não há falar em exoneração do encargo alimentar, ônus que incumbe ao autor. 30 Exoneração de alimentos a ex - cônjuge... MP. 4 A conclusão a que se chegou com o julgamento é de que as funções da Defensoria Pública não empecem a atividade do Ministério Público ligada ao exercício de funções que lhe foram cominadas pela Carta... Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido. 31 Exoneração liminar de alimentos

Não fosse por essa relevante questão de direito constitucional intertemporal, já antes mesmo do advento da Carta de 1988, do ECA e do Código Civil de 2002 , a doutrina civilista, em linha de princípio... Estando a agravante desempregada, sem outra fonte de renda, parece desmedida a exoneração sumária dos alimentos em pecúnia... É permitida a exoneração, a redução ou a majoração dos alimentos, quando comprovada a mudança na condição financeira de quem os presta ou de quem os recebe ( CPC …

A maioridade civil, por si só, não determina a automática exoneração da obrigação alimentar, que deve ser analisada pelo prisma da relação de parentesco, ainda que o poder familiar tenha cessado ( CC 1694... o deslinde da questão, uma vez que foi o próprio autor do texto constitucional consagrador da responsabilidade da administração em nível de Direito Positivo constitucional que nos vem ensinar que a Carta... Comprovada alteração nas possibilidades do ex-marido e ausente prova que justifique …

Pode ser realizada por meio de cartório extrajudicial, ou por carta enviada pelo fiador, desde que demonstre a inequívoca ciência da intenção de exoneração... Exoneração pela notificação. O fiador tem o direito de obter a sua exoneração, sem a necessidade de promover ação judicial. Essa faculdade recai sobre fiança prestada por tempo indeterminado... Exoneração pela notificação; II. Fiança para pessoa jurídica e cessão das cotas; III. Notificação. Continuidade dos efeitos da fiança; IV. …

Quitação por meio de carta de anuência. Pedido expresso do devedor para posterior cancelamento do protesto. Vide STJ, “1... Quitação por meio de carta de anuência. Pedido expresso do devedor para posterior cancelamento do protesto. I. Pagamento parcial do título de crédito... No caso em exame, consta da exordial que desde sempre o banco demandado se dispôs a entregar para a autora, ora recorrente, a carta de anuência hábil ao requerimento de cancelamento do protesto, e que

Está relativizado pela Carta da República” (STF, MS 25.284 , rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.06.2010)... A responsabilidade quanto à titularidade do domínio e desfrute da posse não permite a exoneração do ônus de preservar e restaurar

Pode ser realizada por meio de cartório extrajudicial, ou por carta enviada pelo fiador, desde que demonstre a inequívoca ciência da intenção de exoneração... Exoneração pela notificação. O fiador tem o direito de obter a sua exoneração, sem a necessidade de promover ação judicial. Essa faculdade recai sobre fiança prestada por tempo indeterminado... Exoneração pela notificação; II. Fiança para pessoa jurídica e cessão das cotas; III. Notificação. Continuidade dos efeitos da fiança; IV. …

Está relativizado pela Carta da República” (STF, MS 25.284 , rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.06.2010)... A responsabilidade quanto à titularidade do domínio e desfrute da posse não permite a exoneração do ônus de preservar e restaurar

373, II – concubinato; direito a: Lei 8.971 /1994 – dever de prestá-los; cessação: art. 1.708 – devidos; pretensão; insuficiência de bens: art. 1.695 – direito de exigi-los: arts. 1.694 e 1.695 – exoneração

A parte final do § 1º afirma a necessidade de cientificar-se o credor a respeito do depósito ocorrido por carta com aviso de recebimento... Diz a Lei Civil, no seu artigo 304, que “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”... § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor …

Carta rogatória executória... Capítulo II DAS CARTAS ROGATÓRIAS Art. 783... Carta rogatória ativa. Este artigo trata das cartas rogatórias ativas, isto é, aquelas enviadas pelo Brasil para cumprimento no exterior. 2. Definição de carta rogatória

carta testemunhável... Provimento da carta testemunhável... Carta “conferida e concertada”. O art. 641 prevê que, além do recibo, dever ser entregue ao recorrente a carta “conferida e concertada”

Carta precatória e carta de ordem... No processo penal, a citação real pode ocorrer (1) por mandado; (2) por carta precatória; (3) por requisição; (4) por carta rogatória; e (5) por carta de ordem... Carta precatória por meio eletrônico

A Carta de 1824 remetia a equidade ao legislador ordinário... de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... A Carta outorgada de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969 mantiveram a disciplina no âmbito da igualdade formal