Competência da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Notícias

Ao proferir a sentença, a juíza substituta da 4a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal esclareceu que apesar de a sede da empresa estar em outro estado, o serviço é prestado no DF, que possui competência... Por fim, para reforçar a decisão, o magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que só é aplicável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267... Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão para o qual o requerente

A peça deveria ser encaminhada para uma das Varas Criminais da Comarca de Fortaleza, Ceará, local onde foi praticado o último ato de execução... Endereçamento : Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, Ceará (0,10) 0,00/0,10 2... No caso, mesmo de acordo com a imputação contida na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular

Cobranças de créditos tributários evoluirão para espaços virtuais, com regras próprias, traçando o começo do fim das assoberbadas e custosas Varas de Execuções Fiscais... [ix] Justiça Federal, 1ª. Vara Federal, processo nº 0007233-30.2012.4.6104, decisão Juiza Federal Alexandre Saliba em 28/3/2020. [x] Vide referências a tal tipo de trabalho na iniciativa privada... [vii] A 3ª Vara da Justiça Federal em Foz do Iguaçu doou 1 milhão de reais, fruto de acordo de colaboração premiada na "operação pecúlio/nipoti", ao Hospital Municipal Padre Germano Lauck

de um tema específico, como as de família, da infância e da juventude, de violência doméstica, de falência, de direito empresarial, de execução fiscal, de combate ao crime organizado, e do tribunal do... A partir de segunda-feira (16/3), magistrados, servidores do Poder Judiciário e advogados vão avaliar as vantagens e desvantagens das varas especializadas por competência e da unificação dos cartórios... de Feitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS); e a Secretaria Única do Ceará do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

de um tema específico, como as de família, da infância e da juventude, de violência doméstica, de falência, de direito empresarial, de execução fiscal, de combate ao crime organizado, e do tribunal do... Desde segunda-feira (16/3), magistrados, servidores do Poder Judiciário e advogados vão avaliar as vantagens e desvantagens das varas especializadas por competência e da unificação dos cartórios judiciais... de Feitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS); e a Secretaria Única do Ceará do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

Infância e Juventude e Adoção; Alteração de competência e mudança da nomenclatura da 1ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas para 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais; Alteração de competência... Penal para a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto ou fechado; Alteração de competência para a execução da pena de multa; Transformação da Vara de Execuções Penais e Medidas... contra a Mulher; Atribuição de competência às Varas Privativas do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes de feminicídio em todas as fases do processo; Atribuição de competência às Varas de Execução

Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, em... Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não há violação do princípio da legalidade... por agências reguladoras, haja vista que essas instituições foram criadas com o objetivo de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, com previsão na legislação ordinária delegando à agência competência

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento... Tudo dentro da Cf/88 , ECA , acompanhado do Conselhos Tutelares, Vara da infância e juventude, MP, DPE, Secretaria de DH, Secretaria de Segurança Pública... O Estado promoverá o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso no limite de sua competência e em seu território, tendo como órgão gestor, executor e articulador a Fundação do Bem Estar Social do Acre

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil... XI - decidir sobre os requerimentos de: a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; b) afastamento dos sigilos fiscal... cuja perda for decretada. § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça

Lei de Falência Para a ministra, na hipótese, não há dúvida quanto à competência do juízo da vara federal de execução fiscal para processar e julgar as execuções... O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial