Contrato Administrativo Típico em Notícias

No caso em análise, o vínculo entre as partes litigantes é típico contrato de agência, regulado pelos arts. 710 e seguintes do CC/2002 , por meio do qual a promotora das vendas se obriga a disponibilizar... Somente após, será o Fisco intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes... recolhimento do imposto de transmissão causa mortis , e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo

No caso em análise, o vínculo entre as partes litigantes é típico contrato de agência, regulado pelos arts. 710 e seguintes do CC/2002 , por meio do qual a promotora das vendas se obriga a disponibilizar... Somente após, será o Fisco intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes... recolhimento do imposto de transmissão causa mortis , e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo

A vedação destinada aos parlamentares excetua apenas os típicos contratos de adesão, assim compreendidos aqueles em que absolutamente todas as cláusulas – inclusive preço e prazo – são impostas unilateralmente... Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a ‘cláusulas uniformes’, identificadas na ressalva prevista no art. 54 , I , alínea ‘a’, da... Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município

A vedação destinada aos parlamentares excetua apenas os típicos contratos de adesão, assim compreendidos aqueles em que absolutamente todas as cláusulas - inclusive preço e prazo - são impostas unilateralmente... Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a"cláusulas uniformes", identificadas na ressalva prevista no art. 54 , I , alínea a , da Constituição... Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município

Em outras palavras, a análise dos incisos do art. 25 permite identificar o conceito de inviabilidade de competição consagrado no caput do dispositivo ” ( Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos... A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal... Hely Lopes aduz, ainda, que, nos casos descritos no art. 25 da lei de regência , em que o contratado é o único que reúne as condições necessárias à plena satisfação do objeto do contrato (incisos II e

Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Servidor público. Pretensão de reintegração em cargo público... Normas puramente procedimentais, com efeito, não podem adentrar aspectos típicos do processo, como competência, prazos, recursos ou provas são normas que versam sobre questões internas do órgão jurisdicional... Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018 (Tema 910) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Contrato de participação

Súmula 608 STJ Tema : Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão... Súmula STJ 611 Tema : Processo Administrativo Disciplinar Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com... Súmula STJ 611 Tema : Processo Administrativo Disciplinar Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com

e características. 6 Alteração do contrato de trabalho. 6.1 Alterações unilateral e bilateral. 6.2 O jus variandi. 7 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8 Rescisão do contrato de trabalho... relatórios e documentos congêneres; elaborar minutas de atos administrativos e normativos. – Atuar em planos, programas, projetos e convênios. – Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado... 9.1 Contratos em geral. 9.2 Preliminares e formação dos contratos. 9.3 Transmissão das obrigações. 9.4 Adimplemento das obrigações. 9.5 Responsabilidade civil. 10

Contudo, em maio/2015, com base em processo administrativo, revalidou-se o concurso, beneficiando WALDECY PAIUTA e JOSÉ ROBERTO PERIN (Reclamante)... Enfim, os embargos declaratórios não tiveram fins procrastinatórios, apenas tinha o objetivo de aclarar a primeira sentença ao fato do reclamante ter sido reintegrado em processo administrativo. O v... Reitere-se que o que se extrai dos autos não é um caso típico de assédio do empregador contra o empregado, mas a tentativa de utilizar a Justiça do Trabalho como palco de revanchismo político

Novos contratos típicos no Brasil. Novas formas de trabalho após a reforma trabalhista... Direitos humanos positivos Novos contratos típicos não Brasil Novas formas de trabalho para a reforma trabalhista. Reforma trabalhista vista das convenções e tratados de direitos humanos)... públicos baseada na concepção do Estado de Direito. "2 Formação histórica dos serviços públicos, efetividade dos direitos e aplicabilidade dos direitos sociais, econômicos e culturais e Direito Administrativo