STJ já editou 15 súmulas neste ano: conheça as mais novas!

O ano de 2018 tem sido movimentado no Superior Tribunal de Justiça: 16 novas súmulas já foram editadas pela corte. Recentemente, a 2ª seção do tribunal decidiu cancelar a Súmula 603, editada em fevereiro.

Todo operador e estudante de Direito precisa ficar atualizado com os entendimentos firmados pela corte superior responsável pela uniformização da legislação federal.

O enunciado da súmula é um resumo de entendimentos que foram consolidados nos julgamentos da corte e servem de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Confira as novas súmulas do STJ:

Súmula 601

Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (A Corte Especial, na sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2018, DJE 25/02/2018).

Súmula 602

Tema: Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)

Súmula 603 – CANCELADA

Súmula 604

Tema: Direito Processual Penal

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público .

Súmula 605 STJ

Tema: Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente.

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018).

Súmula 606 STJ

Tema: Princípio da Insignificância, Direito Penal, Lei Geral de Telecomunicações

Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Súmula 607 STJ

Tema: Direito Penal, Tráfico Internacional de Drogas (Lei 11.343/2006)

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).

Súmula 608 STJ

Tema: Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).

Súmula 609 STJ

Tema: Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde

A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.).

Súmula 610 STJ

Tema: Direito Securitário

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (STJ, 2ª Seção. Aprovada em 25/04/2018).

Súmula STJ 611

Tema: Processo Administrativo Disciplinar

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 612

Tema: Direito Tributário

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 613

Tema: Direito Ambiental

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 614

Tema: Direito Tributário, Locação, IPTU

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 615

Tema: Direito Administrativo

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 611

Tema: Processo Administrativo Disciplinar

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 612

Tema: Direito Tributário

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 613

Tema: Direito Ambiental

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 614

Tema: Direito Tributário, Locação, IPTU

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 615

Tema: Direito Administrativo

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 616

Tema: Direito securitário

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro.