Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Loteamento Urbano em Notícias

Trata-se de recurso interposto em face de sentença de improcedência em ação de usucapião de imóvel urbano, onde os apelantes pretendem usucapir área que adquiriram mediante instrumento particular de compra... e venda não registrado... Além disso, o Relator entendeu que a situação apresentada é a mesma da adjudicação compulsória, onde o compromisso de compra e venda não registrado permite que a ação de adjudicação seja promovida

na respectiva área, nem pela existência de irregularidades no loteamento em que situado o imóvel”... urbano... Segundo o ministro Luiz Fux, o casal preencheu todos os requisitos constitucionais exigidos para o reconhecimento de usucapião do imóvel urbano

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

Villas Boas -"Condomínio Urbano"op. Cit. P. 58). - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO SÍNDICO -"Contrato escrito assinado com o Condomínio de um edifício, não representado pelo Síndico... Villas Boas -"Condomínio Urbano"op. Cit... Villas Boas -"Condomínio Urbano"- op. Cit

prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 15) dos contratos de penhor rural; 18) dos contratos de compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de unidades... e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade; 9) dos contratos de compromisso de compra e... urbano (incluído pela Lei 10.257 /2001); 40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público (redação dada pela Medida Provisória 2.220 /2001);41) da legitimação de posse (incluído pela

prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 15) dos contratos de penhor rural; 18) dos contratos de compromisso de compra e venda , cessão ou promessa de cessão de unidades... e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade; 9) dos contratos de compromisso de compra e... urbano (incluído pela Lei 10.257 /2001); 40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público (redação dada pela Medida Provisória 2.220 /2001);41) da legitimação de posse (incluído pela

prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 15) dos contratos de penhor rural; 18) dos contratos de compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de unidades... e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade; 9) dos contratos de compromisso de compra e... urbano ( incluído pela lei 10.257/01 ); 40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público ( redação dada pela Medida Provisória 2.220/01 ); 41) da legitimação de posse ( incluído pela

M. e outro - Registro de imóveis - registro de pré-contrato de compra e venda - loteamento irregular - impossibilidade quebra dos princípios da legalidade e da continuidade procedência da dúvida... M. s. a presente dúvida inversa ante a negativa do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar, na matrícula nº 25.406, a minuta de contrato de compra e venda celebrado com A. F... O documento particular levado a registro não tem seu ingresso previsto em lei, tratando-se de pré-contrato de venda e compra, de parte de gleba na qual foi assentado loteamento irregular, sem descrição

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E SEU EFEITO SOBRE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR... Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela... de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei 6.766 /1979