Cp , Art. 61 , Ii , e e F em Notícias

“Na segunda fase da dosimetria verifico a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea, c , do Código Penal , pois o réu, para extorquir a vítima, se valeu de fotografias íntimas que lhe foram

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acolhendo recurso do Ministério Público, aumentou a pena pelo furto na casa do idoso, com base no artigo 61 , II , h , do Código Penal ( CP )– que considera agravante

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acolhendo recurso do Ministério Público, aumentou a pena pelo furto na casa do idoso, com base no artigo 61, II , h , do Código Penal ( CP )— que considera agravante

Destaque Não se aplica a agravante prevista no art. 61 , II , h , do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando os proprietários não se encontravam... Configurada a excepcionalidade da situação, deve ser afastada a agravante relativa ao crime praticado contra idoso, prevista no art. 61 , II , 'h', do Código Penal . HC 593.219-SC , Rel. Min... Informações do Inteiro Teor Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61 , II , h , do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário

Art. 61 , II , h , do Código Penal . Não aplicação. Falta de nexo entre o furto e a condição de vulnerabilidade da vítima. Excepcionalidade configurada... Configurada a excepcionalidade da situação, deve ser afastada a agravante relativa ao crime praticado contra idoso, prevista no art. 61 , II , 'h', do Código Penal... Informações do Inteiro Teor Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61 , II , h , do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário

inciso II , alíneas ‘h’ e ‘l’, do Código Penal ; iii) A majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , exclusivamente... de 2015, requerendo: i) O aumento da pena-base, tendo em vista a existência de diversas anotações na Folha de Antecedentes Criminais do acusado; ii) O reconhecimento das agravantes previstas no Art. 61... Ao final, os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no Art. 312 do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão

inciso II , alíneas ‘h’ e ‘l’, do Código Penal ; iii) A majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , exclusivamente... de 2015, requerendo: i) O aumento da pena-base, tendo em vista a existência de diversas anotações na Folha de Antecedentes Criminais do acusado; ii) O reconhecimento das agravantes previstas no Art. 61... Ao final, os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no Art. 312 do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão

II , alínea l , do CP... O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado , com base no artigo 2º , § 1º , da lei 8.072 /90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61... Questão 4 Cristiano foi denunciado pela prática do delito tipificado no Art. 171 , do Código Penal

Necessário ao examinando buscar afastar o reconhecimento da agravante do Art. 61 , inciso II , alínea f , do CP , descrita na denúncia... inciso II , alínea f , todos do Código Penal... (0,10) 8) Aplicação da pena base no mínimo legal, já que as circunstâncias do Art. 59 do CP são favoráveis (0,20). 9) Afastamento da agravante do Art. 61 , inciso II , alínea ´f´, do CP (0,20), pois o

No que tange ao processo dosimétrico, primeiro caberia ao advogado de Carlos requerer o afastamento da agravante do Art. 61 , inciso II , alínea h , do CP , tendo em vista que tal agravante somente pode... No momento da dosimetria, fixou a pena base de cada um dos crimes no mínimo legal e, com relação à vítima Mário, na segunda fase, reconheceu a agravante prevista no Art. 61 , inciso II , alínea h , do... CP , pelo fato de ser criança, aumentando a pena base em 3 meses