Cp , Art. 61 , Ii , e e F em Notícias

Incidência da agravante genérica do art. 61 , II , e (contra descendente), do Código Penal . Bin in idem. Não ocorrência. Destaque... A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem... Já a agravante prevista no art. 61 , II , alínea e , do Código Penal diz respeito à prática do crime contra um descendente, independentemente de estar ou não sob a guarda, poder ou autoridade do autor

AGRAVANTE DO ART. 61 , INCISO II , ‘E’, DO CP . CRIME PRATICADO CONTRA MÃE. CABIMENTO. AGRAVANTE DO ART. 61 , II , ‘F’, DO CP . BIS IN IDEM VERIFICADO... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61 , II , E E F, E 59 DO CP . DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO COM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . DECOTE NECESSÁRIO... II , ‘f’, do CP

Destaque Não se aplica a agravante prevista no art. 61 , II , h , do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando os proprietários não se encontravam... Configurada a excepcionalidade da situação, deve ser afastada a agravante relativa ao crime praticado contra idoso, prevista no art. 61 , II , 'h', do Código Penal . HC 593.219-SC , Rel. Min... Informações do Inteiro Teor Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61 , II , h , do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a a... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61 , inciso II... II , alínea f , do Código Penal ( CP ) pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a (... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61 , inciso II... II , alínea f , do Código Penal ( CP ) pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha

da agravante prevista no art. 61 , II , h , do Código Penal (crime cometido contra criança), sob pena de bis in idem... A agravante do art. 61 , II , h , do Código Penal não pode ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal , com redação dada pela Lei n... Neste writ, a defesa pretende o decote da agravante prevista no art. 61 , II , h , do Código Penal , haja vista que a idade da vítima já é uma circunstância elementar do estupro de vulneráve l, razão pela

Confira a ementa relacionada: (…) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE RECONHECIDA QUE SE ESTENDE À AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61 1, II , ‘G’, DO CP P. IMPOSSIBILIDADE... ‘g’, do Código Penal . 4... O reconhecimento da prescrição do delito de abuso de autoridade (art. 4º, alínea ‘a’ e ‘b’ c/c o art. 6º , § 3º , da Lei nº 4.898/65) não impede o reconhecimento do agravante prevista no art. 61 , II

inciso II , alínea e, do Código Penal... Por outro lado, Ribeiro Dantas destacou que a circunstância agravante do artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal se refere à prática do crime contra descendentes, independentemente de a vítima... autos, o juízo de primeira instância condenou um homem pelo crime de tortura-castigo (artigo 1º , inciso II , da Lei 9.455 /1997) contra a sua filha adolescente, aumentando a pena com base no artigo 61

II , f , do Código Penal e da majorante específica do artigo 226 , II , do Código Penal "... Nesses precedentes, destacou o relator, o entendimento foi no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, não caracteriza bis in idem a aplicação simultânea do artigo 61 , inciso II , alínea... f , e do artigo 226 , alínea II, do Código Penal

O Código Penal estabelece como uma agravante genérica da pena a prática de crime durante período de calamidade pública, no artigo 61 , inciso II , alínea j .