Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

“É preciso ter em consideração que a regra legal é que existe separação entre o patrimônio da sociedade dos seus sócios, exigindo o artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional a comprovação inequívoca

“É preciso ter em consideração que a regra legal é que existe separação entre o patrimônio da sociedade dos seus sócios, exigindo o artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional a comprovação inequívoca

“É preciso ter em consideração que a regra legal é que existe separação entre o patrimônio da sociedade dos seus sócios, exigindo o artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional a comprovação inequívoca

A responsabilização pessoal nos termos do art. 135 , III , do CTN ou do art. 50 do CC exige que o agente detenha condição de diretor, gerente, representante, sócio ou administrador da pessoa jurídica... Outrossim, a responsabilização solidária prevista no art. 124 , I , CTN pressupõe vínculo do agente com o fato gerador da obrigação

No caso apresentado, a situação poderia estar enquadrada no art. 135 , inciso III , do CTN (hipótese, por exemplo, de a pessoa jurídica figurar na qualidade de sócia-administradora), devendo ser observados... O mero inadimplemento do tributo não configura hipótese de ilicitude para fins de aplicação do art. 135 do CTN... Os art. 128 , 134 e 135 do CTN trazem hipóteses específicas de responsabilidade e nenhum deles prevê a hipótese de atribuição de responsabilidade de “grupo econômico”

Não: apenas se, de fato, tiver agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder na forma do art. 135 , III , do CTN é que será condenado... A súmula sedimenta entendimento do tribunal fundado em interpretação do art. 135 do CTN , que trata da responsabilidade pessoal, entre outros, do diretor ou sócio-gerente pelos créditos correspondentes

Aliás, cabe registrar que o art. 135 , III , do CTN traz similar comando ao do art. 10 do referido Decreto, sendo que a única diferença entre eles é que, enquanto o CTN enfatiza a exceção – a responsabilização... Nessa linha intelectiva, não se pode conceber que a dissolução irregular da sociedade seja considerada “infração à lei” para efeito do art. 135 do CTN e assim não seja para efeito do art. 10 do Decreto

O artigo 135 , III , do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei... Com efeito, a menos que haja causa para o acionamento da responsabilidade pessoal de terceiros ( CTN , artigo 135 , inciso III ), nada justifica a atribuição da responsabilidade aos sócios pelo pagamento... III , do CTN , mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao artigo 146 , III , da Constituição Federal . 7

O artigo 135 , III , do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei... Com efeito, a menos que haja causa para o acionamento da responsabilidade pessoal de terceiros ( CTN , artigo 135 , inciso III ), nada justifica a atribuição da responsabilidade aos sócios pelo pagamento... III , do CTN , mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao artigo 146 , III , da Constituição Federal . 7

Nesse caso, ressaltou que a norma é equivalente à disciplina da responsabilização executiva dos sócios prevista no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional .