Cobrança de Dívida Líquida em Notícias

AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO... Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos... cadastro ´limpo´), entendimento este que, inclusive, se encontra sumulado in verbis : STJ, Súmula 296 "target=" _blank "rel=" nofollow ">296 - “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida

AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO... Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos... maiores para si (que sempre precisa de cadastro ´limpo´), entendimento este que, inclusive, se encontra sumulado in verbis : STJ, Súmula 296 - “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida

Nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil , prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" No caso de títulos de crédito ( cheques, notas promissórias, letra de câmbio... No caso de dívidas em geral, o Novo Código Civil é claro quando afirma, no artigo 206 , § 5º , que o direito de cobrança prescreve em 5 anos . "Art. 206

de dívidas tributárias; II- parcelamento do pagamento de débito consolidado, no período em que perdurar o estado de calamidade pública... de produção e/ou comercialização interrompidas ou alteradas, em decorrência da atual pandemia, pudessem obter obter os seguintes benefícios tributários: I- suspensão temporária dos procedimentos de cobrança... caput” deste artigo consistirá na doação, na forma de desconto em folha de pagamento, de valor definido pelo próprio doador, não podendo superar o montante de 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida

de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (art. 206, § 5º, inc... I), que se amolda à cobrança de taxa condominial de morador inadimplente. www.margottopedreiradefreitas.com.br www.germanomargotto.com.br * Fonte: Tema/Repetitivo n. 949 do STJ... Luis Felipe Salomão que à luz do Código Civil vigente não cabe a aplicação do prazo geral e residual de 10 anos (art. 205), pois existe previsão de prazo específico de 5 anos para "a pretensão de cobrança

No ano passado, a receita líquida da Boeing recuou 24%, para 76,6 bilhões de dólares... Sem gerar dinheiro novo, a companhia encerrou dezembro com 10 bilhões de dólares em caixa, para uma dívida de 25 bilhões de dólares... Ao tratar desse tema, a Boeing afirma que já é alvo de cobranças e queixas relacionadas ao atraso nas entregas e paralisação dos modelos de 8,3 bilhões de dólares pelas empresas aéreas, valor líquido da

A dona do bem é executada em uma ação de cobrança, movida por uma empresa de Goiânia. Sentença arbitral determinou o pagamento da dívida, o que não foi cumprido... Sentença Arbitral reconheceu a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, à época, no valor de R$ 142.791,61. O valor foi atualizado em R$ 188.680,69... Em e-mail, o esposo da executada, que é advogado no processo, chegou a oferecer o imóvel para quitar parte da divida

Somente com a devida comprovação material da forma de composição do cálculo é que a devedora poderá dizer se reconhece ou não a dívida exigível, fato que impõe o manejo de ação de cobrança para a satisfação... “Enfim, considerando que “a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, e que, no caso, não há certeza da obrigação, a qual ainda é ilíquida... Com base nesse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu uma ação de cobrança movida por uma administradora de shopping contra um lojista por não haver

Assim, conforme dispõe o art. 783 c/c art. 784 do CPC , a ação de execução “fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. São títulos executivos extrajudiciais: Art. 784... A ação de Execução é outra forma de cobrar dívidas. Mas para possibilitar a ação de Execução é necessário um título executivo... decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida

Ele explica que a mudança vai otimizar o uso do caixa estadual e permitir a redução das dívidas... Wilson Witzel destaca que quase 100% da Receita Corrente Líquida estadual em 2018 estava comprometida com vinculações... A proposta permite que recursos não utilizados sejam devolvidos ao Tesouro. - Projeto de lei 1.713/19: altera a Lei 3.239 /99, que criou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, mantido com a cobrança de