Prescrição de Cobrança da Dívida em Notícias

A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência - e não do trânsito em julgado do processo (quando... Contando os cinco anos do prazo de prescrição a partir desta data, o Fisco teria até 2003 para executar a dívida. A ação, porém, foi ajuizada somente em 2009... Pela lógica da prescrição, a partir do trânsito em julgado a execução só poderia ocorrer também depois desse período", pondera o tributarista Marcelo Annunziata

A parte autora alegou a ocorrência de prescrição para a cobrança da dívida, que está em aberto desde abril de 2012... No caso dos autos, o julgador assentou que ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida sem que a financeira tenha suscitado qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição... “Portanto, diante da ocorrência da prescrição quinquenal, reconheço a inexistência da dívida

A prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito... Aplicando o prazo de cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas previsto no artigo 205 , parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil , o juízo de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão de cobrança... Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi manteve o entendimento quanto à prescrição da pretensão de cobrança das parcelas não pagas, mas entendeu não ser possível a quitação do saldo devedor e o reconhecimento

A parte autora alegou a ocorrência de prescrição para a cobrança da dívida, que está em aberto desde abril de 2012... No caso dos autos, o julgador assentou que ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida sem que a financeira tenha suscitado qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição... O juiz de Direito Jaime Souza Pinto Sampaio, de Maringá/PR, julgou procedente uma ação para reconhecer a prescrição de débito de financiamento de veículo e determinar a baixa do gravame

Em suma, a prescrição torna inviável apenas a cobrança da dívida. Isso não significa que ela deixou de existir, nem que houve a quitação do saldo devedor... Processo: REsp 2.088.100 Notícia extraída de: ConJur - Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ Imagem extraíde de: Saiba o que é prescrição intercorrente e se seu processo pode... A sentença entendeu que a cobrança como estava sendo feita pela empresa seria possível, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação por entender que a prescrição da dívida a torna

Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo... É a pretensão, e não o direito subjetivo, que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação”, concluiu, ao negar provimento ao recurso especial... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo... É a pretensão, e não o direito subjetivo, que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação", concluiu, ao negar provimento ao recurso especial. Fonte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... É a pretensão, e não o direito subjetivo, que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação", concluiu, ao negar provimento ao recurso especial... Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo

Ou seja, não será mais possível cobrar a dívida.” Logo, segundo a ministra, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito... Cobrança judicial e extrajudicial. Instituto de direito material. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição