Curso Autorizado, Mas Não Reconhecido Pelo Ministério da Educação em Notícias

Público - 1 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 2 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 3 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 4 Seguro DPVAT e legitimidade... do Ministério Público - 5 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 6 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 7 Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado... Ressaltou que essa tese imporia excessivas restrições à atuação do Ministério Público, notadamente quando presentes hipóteses concretas, não previstas pelo legislador ordinário, em que a tutela de direitos

Poderão inscrever-se estudantes de nível superior regularmente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares de cursos superiores, oficialmente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação... Os estudantes interessados devem ter cursado no mínimo 50% do tempo previsto para a conclusão do curso e não poderão estar matriculados no último semestre de graduação na época da assinatura do termo de... Educação, que mantenham convênio com o Agente de Integração do CIEE

Falta de comprovação de participação em cursos e seminários pagos pela Adab a seus servidores (item 6.2 – Recorrente); v... Não votaram por não haverem assistido à leitura do Relatório o Conselheiro João Bonfim e a Substituta de Conselheiro Auditora Maria do Carmo Amaral. RESOLUÇÃO 152/2014... PRESIDENTE INALDO ARAÚJO NATUREZA: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: EDSON DA SILVA CABRAL Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, não conhecer do pedido como Reclamação por não se encontrar dentro das hipóteses

A Instituição não expediu o documento porque o curso ainda não é reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... A magistrada apresentou os dispositivos da legislação - artigo 48 , da Lei nº 9.394 /96 e artigo segundo da portaria nº 4.363/2004 do Ministério da Educação (MEC) pelos quais os cursos precisam ser reconhecidos... Acrescentou que não é dado ao Poder Judiciário determinar a expedição de diploma de curso não autorizado regularmente pelo órgão competente

Diploma só serve de prova de formação educacional se o curso for reconhecido pelo Ministério da Educação... Yoshida acrescentou que não é dado ao Poder Judiciário determinar a expedição de diploma de curso não autorizado regularmente pelo órgão competente... Assim, se o curso não foi reconhecido pelo MEC, a instituição não é obrigada a conceder o documento

A Instituição não expediu o documento porque o curso ainda não é reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... Diploma só é prova de formação educacional quando emitido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação Decisão da desembargadora federal Consuelo Yoshida, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal... A magistrada apresentou os dispositivos da legislação - artigo 48 , da Lei nº 9.394 /96 e artigo segundo da portaria nº 4.363/2004 do Ministério da Educação (MEC) pelos quais os cursos precisam ser reconhecidos

de graduação autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação concluídas com aprovação... O projeto ainda prevê que as diferenças de nomenclatura ou de ementa ou de objetivos gerais das disciplinas dos cursos de graduação não impedem aproveitamento requerido pelo estudante... 9.394 /1996 –, e, principalmente, o bom senso dos membros dos colegiados de curso das instituições, não cremos necessário estabelecer sanções explícitas para as instituições que receberem os transferidos

de graduação autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação concluídas com aprovação... O projeto ainda prevê que as diferenças de nomenclatura ou de ementa ou de objetivos gerais das disciplinas dos cursos de graduação não impedem aproveitamento requerido pelo estudante... /1996 - , e, principalmente, o bom senso dos membros dos colegiados de curso das instituições, não cremos necessário estabelecer sanções explícitas para as instituições que receberem os transferidos

Segundo o juiz originário, esse não é o caso da Faculdade Fortium, visto que "o Curso de Pedagogia, bacharelado, da Faculdade Fortium não obteve credenciamento ou reconhecimento pelo Ministério da Educação... Diante disso, não cabe impor à instituição de ensino a obrigação de expedir o diploma de curso tido por irregular pelo Ministério da Educação. Processo: 2009.01.1.061475-3... Em sede de reanálise, a Turma ratificou esse entendimento e destacou, ainda, que o Ministério da Educação concluiu que a integralização dos estudos realizados fora do endereço autorizado, de maneira irregular

Segundo o juiz originário, esse não é o caso da Faculdade Fortium, visto que "o Curso de Pedagogia, bacharelado, da Faculdade Fortium não obteve credenciamento ou reconhecimento pelo Ministério da Educação... Diante disso, não cabe impor à instituição de ensino a obrigação de expedir o diploma de curso tido por irregular pelo Ministério da Educação. Processo: 2009.01.1.061475-3... Em sede de reanálise, a Turma ratificou esse entendimento e destacou, ainda, que o Ministério da Educação concluiu que “a integralização dos estudos realizados fora do endereço autorizado, de maneira irregular