Declaraçao de Bens Firmada por Procurador em Notícias

da licitação para o fornecimento de bens e serviços à Administração. 6... A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos... advocacia, tomando-se tal quantum como “valor da remuneração percebida pelo agente” (art. 12 , III , da Lei 8.429 ⁄92), que precisa ser devidamente atualizado desde 07 de abril de 1997, data em que firmada

Considerando a similitude fática e jurídica entre os casos, seguem-se aqui as orientações ali firmadas, a fim de resguardar a isonomia entre as situações. Conclusão 21... da licitação para o fornecimento de bens e serviços à Administração. 6... A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos

Considerando a opção de comarcas firmada pelo candidato no momento da inscrição (Região Metropolitana de Curitiba ou Interior do Estado), a publicação do resultado final do concurso será feita em três... O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração original constante no item 36.2.4 deste edital, pois esta poderá ser solicitada, a qualquer tempo, para conferência; 36.4... Ficará automaticamente anulada a inscrição do candidato que emitir declaração falsa ou omitir fato relevante sobre sua vida atual ou pregressa, sem prejuízo da consequente apuração criminal. 25

Tanto é que no julgado proferido no caso do município de Araraquara, o Tribunal de Justiça houve por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei que autoriza o pagamento aos servidores... Via de regra, os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade são retroativos ao momento de promulgação da lei objeto da declaração, o que a doutrina chama de efeitos “ex tunc” – do julgamento para... Em síntese, era o que tinha a informar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Bauru sobre o caso a mim posto para análise, deixando assentado que a tendência é que seja firmada a orientação pela impossibilidade

Tal texto prescreve a imunidade de Parlamentares e da Presidência, bem como as diplomáticas e consulares... ILMAR GALVÃO) e ( 3 ) às declarações feitas aos meios de comunicação social ( RTJ 187/985 , Rel. Min... A Lei nº 1.079 /50 regula o crime de responsabilidade cometido por Presidente da República; Vice-Presidente; Ministros de Estado; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Procurador Geral da República; Governadores

Disse ainda que os procuradores da República que investigam os desvios na Petrobras, além de estudarem muito, são muito bem informados. As informações são do colunista Ilimar Franco, de O Globo... A obrigação foi firmada em portaria assinada pela presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa... Declarações infundadas A nova advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou que as acusações feitas pr seu antecessor, Medina Osório, de que o atual governo tenta barrar a "lava jato" para que as investigações

Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato... Bem de família, Lei 8.009 /90. CPC , art. 648 . Impenhorabilidade absoluta

Dizer que a colaboração premiada firmada pelo delegado ofende o princípio acusatório beira o absurdo... Acredito que as declarações do ministro tenham sido num contexto de afastar o temor da sociedade quanto à eventuais ingerências na operação ”lava jato”... A primeira fase da investigação foi muito bem instruída, com uma grande variedade de provas, sobretudo documentais, obtidas por meio de quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico, além

que elas “podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará”... O rito procedimental continua sendo o comum (artigo 611 e seguintes) e a única novidade está no parágrafo 2º do artigo 620, que facilitou um pouco a forma de prestar as primeiras declarações ao estabelecer... com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro

que elas “podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará”... O rito procedimental continua sendo o comum (artigo 611 e seguintes) e a única novidade está no parágrafo 2º do artigo 620, que facilitou um pouco a forma de prestar as primeiras declarações ao estabelecer... com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro