DF Personalidade Jurídica em Notícias

Em um contexto de exercício do direito sancionatório pelo Estado, o direito aplicado à espécie é diferente daquele que rege uma relação jurídica processual de natureza civil... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A bioética medicinal pauta-se por quatro pilares: veracidade, privacidade, confidencialidade e fidelidade, de modo a preservar não só os direitos inerentes à personalidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.784 /1999, art. 54 PRECEDENTES QUALIFICADOS RE 817.338/DF , Rel. Min

No caso, o Tribunal de origem em nenhum momento condicionou o pagamento da ajuda de custo à sua mudança para Brasília/DF, sede do Conselho Nacional de Justiça... Pessoa jurídica que não atua como destinatária final do seguro. Insumo às atividades da sociedade... Os juros sobre capital são uma remuneração dos acionistas que investem na integralização do capital da pessoa jurídica

Assim, entendo que a conduta da recorrida ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano, de modo violar os atributos da personalidade da recorrente.”... Após meses de tentativas de resolução diretamente com a operadora e com a linha ainda cortada, a consumidora buscou representação jurídica no escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto... O caso foi julgado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que entendeu que “Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor

Em juízo de ponderação dos interesses envolvidos, segundo o ministro Sanseverino, o direito do autor à identidade biológica deve prevalecer sobre a tutela jurídica post-mortem da personalidade humana e... Foi o que motivou o Ministério Público do Distrito Federal a pedir a exumação do cadáver. A ordem foi conferida pela 2ª Vara de Família do Paranoá

Vez que, foi dado aos litigantes toda a assistência jurídica como é de praxe pela CAMANI - com registro civil de personalidade jurídica sob o número CNPJ: 27.977.025/0001-04... Assim, mantém-se a tenra "insegurança jurídica" dos atos praticados (Grifo meu)... Onde, de forma incisiva comunicou a autoridade judiciária da frágil “segurança jurídica”

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Interpretação extensiva. Impossibilidade... DESTAQUE: Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro... Possibilidade jurídica do pedido. Finalidade protetiva das normas relacionadas ao ECA

Possibilidade jurídica do pedido. Finalidade protetiva das normas relacionadas ao ECA... Processo REsp 1.969.648-DF , Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/10/2022, DJe 21/10/2022... (STJ, AgRg no REsp 761.275/DF , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 26/2/2009.)

o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados... Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Interpretação extensiva. Impossibilidade... do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um"obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"(art. 28 e seu §

o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados... Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Interpretação extensiva. Impossibilidade... do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um"obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"(art. 28 e seu §

As empresas públicas e sociedades de economia mista, conquanto assumam personalidade jurídica de Direito Privado, não deixam de destinar-se à consecução de finalidades estatais, consoante a doutrina... Com efeito, em tais casos, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910 /1932, por se tratar de entidade que, conquanto dotada de personalidade jurídica de direito privado, faz as vezes do próprio... direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades