Decisão com Trânsito em Julgado Para o Mp em Notícias

O processo foi adiado nada menos que 42 vezes antes de ser julgado... Mas sua utilização para fins de nova punição foi proibida pelo ministro Luiz Fux até o julgamento do mérito de ação ajuizada no STF por Dallagnol questionando a decisão... A terceira inclui um representante do MP, de qualquer um de seus ramos, a ser indicado, alternadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado

Por maioria, a Turma julgou extinto o processo e determinou a remessa dos autos ao CNMP, seguindo a nova orientação da Corte que, em 2020, na análise da Ação Cível Originária (ACO) 843 (ainda sem trânsito em julgado... monocrática pela competência do MP-BA para conduzir as investigações, estritamente no campo cível... em julgado), passou a entender, com a maioria de cinco ministros, que a competência é do CNMP

em julgado", afirmou... respeito, impõe, por ser de rigor, que a ordem judicial deve sempre ser cumprida, sob pena de intolerável e imprópria insegurança jurídica, em especial, como in casu, quando se apura o denominado trânsito em julgado... decidido, considerando-se, também, que o não cumprimento da decisão traz impróprio e descabido prejuízo para aquele que está a sofrer tal tratamento"

Para o tribunal estadual, a aplicação do artigo 52 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984) pressupõe o trânsito em julgado da condenação... Assim, exigir o trânsito em julgado do processo penal para a imposição de sanção disciplinar seria como vincular competências de juízos distintos... O RE 776823 foi interposto pelo Ministério Público do Grande do Sul (MP-RS) contra a decisao do TJ-RS

em julgado da decisão condenatória... em julgado da decisão condenatória... utilizado fundamentos genéricos, sem nenhum embasamento nos fatos concretos. - Restando deficiente a fundamentação do Magistrado de piso quanto aos pressupostos que autorizam a segregação antes do trânsito em julgado

jurisprudência para que a prisão acontecesse após o esgotamento de todos os recursos, ou seja, o trânsito em julgado da decisão condenatória... Digamos que haja a reforma da decisão judicial, e a que absolveu, seja reformada para condená-lo... Precedente existe para ser respeitado”

Após o relator no TJDFT determinar que fosse certificado o trânsito em julgado, a secretaria enviou novamente o processo ao MPDFT, em 13 de agosto, para ciência do acórdão - embora o órgão já houvesse... Além disso, o ministro observou que a intimação do MP da decisão final do colegiado é automática (decorrente da lei) e não depende sequer de despacho da autoridade judicial dirigente... tido vista dos autos na sequência da decisão colegiada

decisão monocrática terminativa de mérito, sendo irrelevante o fato desta não ter sido alcançada pelo trânsito em julgado”... Em embargos de declaração, as defesas de dois réus alegaram omissão do MP ao não oferecer o acordo, o que foi afastado pelas turmas julgadores... Ao reduzir a pena de uma ré para um ano e oito meses de reclusão, identificando a forma privilegiada do tráfico, o tribunal determinou, em votação unânime, o retorno dos autos ao juízo de origem para eventual

Após o relator no TJDFT determinar que fosse certificado o trânsito em julgado, a secretaria enviou novamente o processo ao MPDFT, em 13 de agosto, "para ciência do acórdão" – embora o órgão já houvesse... Além disso, o ministro observou que a intimação do MP da decisão final do colegiado é automática (decorrente da lei) e não depende sequer de despacho da autoridade judicial dirigente... tido vista dos autos na sequência da decisão colegiada

"Não se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos do consumidor em juízo, exigindo-se, como regra absoluta, o trânsito em julgado de todas as sentenças que declararam a inexigibilidade de... Para a turma, embora nem todas as ações tivessem transitado em julgado, havia elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor, o que tornava possível reconhecer dano... Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a alegação feita pelas CDLs estava mais ligada à legitimidade do MP para a propositura da ação do que à possibilidade jurídica dos pedidos