Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez

Em recurso especial, o banco alegou que o artigo 42 do CDC prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.... sanções para condutas distintas dos credores." https://www.migalhas.com.br/quentes/320624/mera-cobranca-de-divida-ja-quitada-enseja-devolucao-em-dobro... Hipóteses distintas O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes. O artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo é coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exercício de seu direito de cobrança.

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

Em recurso especial, o banco alegou que o artigo 42 do CDC prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... "quando a regra não contrariar o sistema estabelecido pelo CDC , sobretudo quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem... Hipóteses distintas O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez

No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC , a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece