Encerramento Ou Inatividade da Pessoa Jurídica em Notícias

Jurídica... Além disso, essas mesmas empresas terão cancelada a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de ofício, pela Receita Federal do Brasil... A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 500/09, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que desonera as pequenas e microempresas do processo de baixa de seus registros após inatividade comprovada

Jurídica... Além disso, essas mesmas empresas terão cancelada a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de ofício, pela Receita Federal do Brasil... A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 500/09, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que desonera as pequenas e microempresas do processo de baixa de seus registros após inatividade comprovada

Jurídica... Além disso, essas mesmas empresas terão cancelada a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de ofício, pela Receita Federal do Brasil... Mas, para ele, o procedimento de encerramento dessas empresas ainda é extremamente burocrático e oneroso, o que acaba criando obstáculos àqueles que pretendem formalizar seus negócios

O relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, ressaltou que as pessoas físicas dos sócios não respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica (empresa) e que ambas não se confundem... primeira não conseguiu demonstrar, cabalmente, que os sócios e administradores da executada tenham desvirtuado a finalidade da sociedade ou que tenha se configurado a confusão entre o patrimônio de ambos (pessoa jurídica... segundo a teoria da personalidade jurídica

O relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, ressaltou que as pessoas físicas dos sócios não respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica (empresa) e que ambas não se confundem... primeira não conseguiu demonstrar, cabalmente, que os sócios e administradores da executada tenham desvirtuado a finalidade da sociedade ou que tenha se configurado a confusão entre o patrimônio de ambos (pessoa jurídica... segundo a teoria da personalidade jurídica

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, e também poderá ser desconsiderada... a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores... do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

Durante a cerimônia de encerramento da Conferência, a coordenadora geral da Conseg, Regina Miki, fez entrega simbólica do documento final ao secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto... Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas... integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade

da pessoa jurídica, transfere-se o liame obrigacional à figura dos sócios... Dessa forma, o relator concluiu: "No caso vertente, necessária a identificação do paradeiro da devedora principal; se constatado o estado falimentar, de insolvência, ou mesmo de encerramento ou inatividade

da pessoa jurídica, transfere-se o liame obrigacional à figura dos sócios... Dessa forma, o relator concluiu: "No caso vertente, necessária a identificação do paradeiro da devedora principal; se constatado o estado falimentar, de insolvência, ou mesmo de encerramento ou inatividade

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração... intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica... Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, faz-se necessário o atendimento dos pressupostos do art. 50 do CC/2002 ou do artigo 28 do CDC , in verbis: Art. 50