Execução de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

Ademais, o referido arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda... Ademais, o referido arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda... o cumprimento integral do contrato e o exercício da opção pela compra do imóvel

Dessa forma, a Lei n. 6.463/1977 não é capaz de ensejar cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites de 1% ao mês ou 12% ao ano nos contratos de compra e venda de mercadorias à prestação, uma... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO TEMA Compra e venda a prazo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir se o credor fiduciário, na hipótese de inadimplemento do contrato, é obrigado a promover a venda do bem alienado fiduciariamente, antes

Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente... Súmula 323, STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução... Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores

Pela decisão, a associação deverá restituir as quantias eventualmente recebidas; suspender a realização de venda ou promessa de venda de lotes do referido loteamento; suspender qualquer propaganda ou publicidade... Ainda de acordo com o contrato, o atraso no pagamento das parcelas de compra do lote implicaria “na substituição da participação da compra por outro associado, com restituição dos valores pagos”... Para o juiz Iuri Sverzut Bellesini, no contrato não há a existência de previsão para que seja apresentado um projeto de parcelamento do solo urbano e até mesmo um programa de execução, limitando-se apenas

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ARREPENDIMENTO MOTIVADO. FATO ATRIBUÍVEL AOS CORRETORES... Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2. Ação ajuizada em 21/07/2015... Assim, o propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel, motivada por posterior

de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”... Com isso, pretende o Superior Tribunal de Justiça proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço nele estipulado, tanto no caso de hipoteca como no... por meio do denominado instrumento particular de compromisso de compra e venda

de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel – ao interpretar o retrocitado precedente repetitivo da Segunda Seção, consignou que o Min... que analisando questão relativa à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na pose do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra... SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO

Especificamente para a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob regime de incorporação imobiliária (não regidos pela Lei n. 13.786 /2018), esta Corte Superior trilhou... Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 21/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Promessa de compra e venda de imóvel... DESTAQUE No caso de resolução de contrato por atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, por culpa da incorporadora, o termo ad quem dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado

DESTAQUE Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, no caso de descumprimento do... Tema 996 DESTAQUE Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, é ilícito cobrar do... DESTAQUE Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, o descumprimento do prazo de

Coube à Terceira Turma decidir, em recurso especial, qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos supostos adquirentes do imóvel, fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento... compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário... Mas embora não haja compra e venda na arrematação, o executado responde pela evicção, porque se o seu patrimônio é garantia comum de todos os credores, seria injusto, caso o bem arrematado não lhe pertencesse