Execuçao Provisória Parcial de Sentença em Notícias

Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações (12/03) A remição da execução (pagamento integral do débito no curso do processo para impedir... Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... relator, “normas que tratem de penalidades devem ser interpretadas restritivamente, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a que o descumprimento apenas parcial

; d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução... para executar o objeto quando convocados; XLIV - pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial... da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total; XXX - empreitada

Frisa-se, porque oportuno, que o cumprimento de sentença é via eleita para exigir-se o pagamento constituído por uma decisão provisória ou definitiva... Perceba-se que a teoria do inadimplemento substancial não é aplicada no âmbito da execução de alimentos ou cumprimento de sentença, já que o pagamento parcial do débito não é capaz de afastar a decretação... Tanto na execução quanto no cumprimento de sentença é possível exigir-se o pagamento sob o rito da prisão

alínea anterior, faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; O autor do crime previsto no art. 33, § 4º da LAD não pode permanecer preso preventivamente, após a sentença... segregação cautelar não estiver apoiada em quadro diverso), porque: a) O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - e copiosa jurisprudência das Cortes Superiores - afastou a vedação à liberdade provisória... criminosa e de exercício de atividade criminosa (que não seja, é claro, a específica mercancia ilícita eventual que lhe rendeu a condenação) -, há de reconhecer-se que: A Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execucoes

Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução... Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação... Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 /2007, convertida na Lei nº 11.488 /2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430 /1996, passou a existir a previsão específica

A inadimplência, total ou parcial, do TAC dá ensejo à execução do avençado e das sanções de garantia... Segundo e principalmente, porquanto a sanção pecuniária imposta em razão do descumprimento da obrigação judicial — estabelecida em tutelas provisórias e específicas ou mesmo na sentença —, de natureza... Inicialmente, destaca-se que as astreintes possuem o propósito especifico de coagir a parte a cumprir determinada obrigação imposta pelo juízo — em tutelas provisórias e específicas ou mesmo na sentença

Lei n. 9.138 /95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal – não importando a natureza pública... havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 7) A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria... fiscal é contado a partir da intimação do cônjuge. 6) A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80. 7) A garantia parcial

ficar a mercê de RESPONDER por eventuais RISCOS (PERDAS e DANOS) causados ao EX ADVERSE, >>>>> NÃO havendo convalidação por meio dessa pretensão executiva em 'coisa julgada' do 'mérito antecipado' em EXECUÇÃO PROVISÓRIA... A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 298... objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1... produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial... licença, a interdição ou suspensão da atividade. >>>>> § 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação... Na sentença, os embargos à execução foram rejeitados, e declarou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada... de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial