Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

Marco Aurélio, julgamento em 18.2.2020. ( HC-173806 ) SEGUNDA TURMA DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA Inquérito: declínio de competência e não encerramento de instrução processual – 2 - Em conclusão... Apesar da efetiva evolução das investigações, sob a supervisão do STF, não houve imputação criminal formalizada pelo titular da ação penal contra o agravante nem encerramento da instrução processual penal... O relator enfatizou que eventuais excessos devem ser combatidos e que a regulamentação por lei evita e facilita a repressão a abusos

Marco Aurélio, julgamento em 18.2.2020 . ( HC-173806 ) Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA Inquérito: declínio de competência e não encerramento de instrução processual – 2 Em conclusão... Apesar da efetiva evolução das investigações, sob a supervisão do STF, não houve imputação criminal formalizada pelo titular da ação penal contra o agravante nem encerramento da instrução processual penal... O relator enfatizou que eventuais excessos devem ser combatidos e que a regulamentação por lei evita e facilita a repressão a abusos

Durante a instrução, Fernanda e Vicente em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, enquanto Pedro e Mônica confirmaram o alegado na petição inicial... discriminado e atualizado do valor em questão, uma vez que os embargos foram apresentados dentro do prazo legal... C) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal

Ao negar o pedido, Noronha afastou o argumento de excesso de prazo na conclusão da instrução penal... No habeas corpus, a defesa de um dos torcedores presos alegou excesso de prazo na instrução criminal e solicitou que o acusado aguarde em liberdade o seu julgamento, marcado para 29 de junho de 2020... Considerando a complexidade da causa, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, não afastou o argumento de excesso de prazo na prisão preventiva de um torcedor do Fluminense

Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão

DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA – PRISÃO DOMICILIAR – FILHO MENOR DE DOZE ANOS – INSUFICIENTE – MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE... CPB – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MEDIDA CONSTRITIVA – INOCORRÊNCIA – DEVIDAMENTE JUSTIFICADA COM BASE NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CPP – EXCESSO DE PRAZO... Por fim, alega que o crime cometido é de menor potencial ofensivo e que a paciente não representa perigo para a instrução processual

Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão

ou de instrução processual penal”... Eventual excesso, qualquer desvio formal ou material dessa atuação, deve ser combatido e poderá ser afastado pelo Poder Judiciário... Entendeu ser constitucional o compartilhamento pela UIF dos seus relatórios com os órgãos de persecução penal para fins criminais

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... A manutenção da causa extintiva da punibilidade observa o princípio da proporcionalidade ao se inserir na proibição do excesso... O prazo para o assistente de acusação interpor recurso começa a correr do encerramento, in albis , do prazo ministerial (Enunciado 448 da Súmula do STF) (3)

"No caso, não se evidencia excesso de prazo na instrução criminal, a ensejar constrangimento ilegal, ante a manifesta complexidade do feito, sendo razoável a maior demora na sua conclusão, não podendo... A demora para conclusão da instrução criminal, que acarrete constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de evidente desídia do órgão judicial, da... A ordem foi negada pela 3ª Câmara Criminal. Contra essa decisão, a defesa interpôs o Recurso em Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça