STJ julga casos envolvendo bens que não podem ser negociados com terceiros
No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... O ministro ressaltou também que as disposições do CDC incidem sobre a instituição financeira apenas na parte relativa à sua atividade bancária, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado... A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor, acrescentou