Fgts. Multa por Atraso em Notícias

É possível cobrar o aviso prévio, com juros e correção monetária e ainda com multa de mais um salário por causa do atraso... Todas as verbas são devidas até este dia, inclusive FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e INSS

de 40% do FGTS... O trabalhador tem direito também ao saque dos valores depositados no FGTS, seguro-desemprego e indenização por danos morais... as verbas rescisórias do trabalhador que pede a rescisão indireta, são: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias mais um terço do valor do salário proporcional e multa

A inadimplência nesses contratos em geral não é boa ideia, já que em geral, as multas por atraso são pesadas... Há uma multa de 1 salário do funcionário no caso da não quitação imediata das verbas indenizatórias, mas essa multa pode ser parcelada e negociada com o funcionário... Ter controle do endividamento significa provisionar os valores não pagos agora (Simples Nacional e FGTS diferido, abono de férias) e até mesmo valores negociados com fornecedores

Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega... omitidos, sendo eles: RAIS – Relação Anual de Informações e Salários; DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; ECF – Escrituração Contábil e Fiscal; GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS

Após reconhecer vínculo empregatício entre o site Vice e uma coordenadora de produção, a 14ª turma do TRT da 2ª região determinou que a empresa pague multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias... A agência também foi condenada a depositar FGTS e a pagar as verbas decorrentes do vínculo empregatício... Como a dispensa se deu a pedido da funcionária, a Vice teve que pagar depósito do FGTS rescisório na conta vinculada da autora, incidente sobre o mês anterior e o mês da rescisão

; e II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art... Diferimento do FGTS: Art. 19... O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização , da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036

Caso a empresa não pague todas as verbas rescisórias devidas no prazo, o empregado tem direito em receber uma multa pelo atraso no valor de seu último salário, como estabelece o art. 477 , § 8º da CLT... todas as verbas que o trabalhador tem direito a receber quando é demitido ou pede demissão, como férias vencidas, férias proporcionais, 13º, horas extras, saldo de salário, aviso prévio (se for o caso), FGTS

As vantagens nesse caso é a de garantir ao trabalhador, direitos que não seriam devidos ao pedir demissão como, por exemplo, o levantamento do FGTS e a multa de 40%... Vale esclarecer ainda, que, caso o empregado peça demissão, ele não terá direito ao seguro desemprego, nem saque do seu FGTS e a multa de 40%, direitos esses devidos aos que foram demitidos sem justa causa... constantes de salário, não depositar o FGTS, maus tratos e etc

Entretanto, a opção por essa modalidade não afasta a atualização monetária, multas ou demais encargos previstos na legislação. Essa resolução não se aplica a débitos de FGTS de caráter rescisório... Essa nova resolução estabeleceu como regra transitória e excepcional readequação das normas de parcelamento do FGTS tratada na resolução 940 do Conselho Curador do FGTS, de 8 de outubro de 2019... Os primeiros artigos informam que está autorizada reprogramação dos pagamentos de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020 e que seus atrasos só serão considerados como inadimplência a partir

No caso sob análise, o relator disse que não ocorreu a imprescritibilidade, pois as decisões dos tribunais de contas que resultem imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo... de cargos comissionados da empresa são equiparados aos empregados celetistas no que diz respeito à relação de trabalho, tendo ele inclusive conseguido sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... prejuízos advindos da impossibilidade de apresentação do certificado de escolaridade exigido no ato da matrícula por motivos alheios à sua vontade, na hipótese, greve da instituição de ensino, ocasionando atraso