Veja as principais novidades aprovadas na última reunião do Confaz
1-7-2019, exceto em relação ao Distrito Federal, cujas disposições entrarão em vigor a partir de 1-1-2021, conforme prevê o Ajuste Sinief 1/2019... Prorrogação de Benefícios Fiscais Por intermédio do Convênio ICMS 28/2019, foi prorrogada, para até 30-4-2020, a vigência de diversos benefícios fiscais... Também foi criada a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66 (NF3-e), a ser utilizada pelos contribuintes ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a partir de