Fiscal Federal Agropecuário em Doutrina

Concurso público para provimento de vagas no cargo de Fiscal Federal Agropecuário, regido pelo Edital 1/2001-MA, de 14/10/2001... Concurso público para provimento do cargo de fiscal federal agropecuário. Edital 1/2001. Critério regionalizado. Portador de deficiência... No Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Fiscal Federal Agropecuário, regido pelo Edital 1/2001-MA, de 14/10/2001, foi reservado o percentual de 5% (cinco por cento) por especialidade/área

Fiscal federal agropecuário. Modificação do critério geográfico após a Homologação. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Violação. Direito líquido e certo à nomeação. 1... Federal Agropecuário), em razão de disposição expressa da Portaria 87/2008-MPOG, que autorizou o acréscimo. 4... ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura (Edital 4/2006-MAPA), quanto à distribuição geográfica dos cargos em disputa …

Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a "Operação Lactose", realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal... A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará... Servidor público federal. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Agente de vigilância. Demissão. Direito líquido e certo não configurado. 1

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal Art. 282... estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 11.033 , de 2004, art. 7º )... fiscal da pessoa jurídica interessada (Lei nº 9.532 , de 1997, art. 61 , § 2º )

da Receita Federal. ▪ A Portaria RFB nº 2.344/2011 disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 –... Não viola o dever de sigilo funcional a divulgação de informação sobre a instauração de procedimento fiscal em face de determinado contribuinte ao Departamento de Polícia Federal... CAPÍTULO IX DO SIGILO FISCAL Art. 1.043

SC nº 262/09 da SRRF da 7ª Região Fiscal, publicada em 12.8.2009. 3 – OPERAÇÕES EM BOLSA NO EXTERIOR... A legislação federal dos EUA permite a dedução do tributo reconhecidamente pago no Brasil sobre receitas e rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 3º do art. 1º da... SC nº 155/13 da SRRF da 8ª Região Fiscal, publicada em 28.8.2013. 5 – INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. RESPONSABILIDADE. INVESTIDOR NÃO-RESIDENTE NO BRASIL

Em 1960, o Banco incluiu em suas linhas de financiamento o setor agropecuário e as pequenas e médias empresas... Antes desse período ela era catalogada como autarquia federal... A Caixa Econômica Federal (CEF) é uma instituição financeira pública e, sobretudo, um agente de políticas de Estado

Conselho fiscal Podem ser membros do Conselho Fiscal, conforme art. 26 , § 1º , da Lei 13.303 /2016 , pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e... A empresa se incumbiu de assistir 45 hospitais universitários federais... Há também uma diferença jurídica relevante quanto ao processamento e julgamento das estatais federais, pois enquanto a empresa pública federal, conforme regra presente no art. 109 , I , da Constituição

isenções de impostos federais, estaduais e municipais... Assim, o objetivo principal do regime jurídico idealizado foi a criação de um polo industrial, comercial e agropecuário, capaz de competir com o centro econômico do país e gerar o desenvolvimento do núcleo... especiais , estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres

especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres... A constituição total compreende a verdadeira constituição federal e regula, portanto, os poderes do Estado federal... de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País; Gilson …

O Parecer PGFN/CAT nº 1.402/2006 concluiu que as operações realizadas com Certificado de Deposito Agropecuario e o Warrant Agropecuario classificam-se como operações financeiras, devendo ser tributadas... legislador federal de assim fazê-lo... mesmo quando a pessoa jurídica for de controle estatal, com a natureza de empresa pública ou de sociedade de economia mista , deverá ser contribuinte do IOF, pois não tem como gozar de privilégios fiscais

A ausência de quaisquer externalidades positivas impede que a extrafiscalidade seja utilizada em sua versão de incentivo fiscal, como se dá no direito ambiental, por exemplo... de discussões, insere-se a tributação de agrotóxicos: no Brasil, as escolhas legislativas apontam para o favorecimento tributário de tais bens, aos quais são assegurados níveis altos de incentivos fiscais... Em todos os casos, embora a maior tributação possa resvalar em mais receitas públicas provenientes do comércio do …

O Certificado de Deposito Agropecuario... – CDA, WARRANT AGROPECUARIO – WA, CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO – CDCA , LETRA DE CREDITO DO AGRONEGOCIO – LCA... de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, as quais só podem funcionar no País mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL... /96; e o parágrafo único do art. 24-A define o que seja regime fiscal privilegiado... Admite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no País – pessoas físicas ou jurídicas, fundos e outras entidades de investimento

A receita bruta decorrente da comercialização dos produtos rurais deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como: I - nota fiscal do produtor; II - nota fiscal de... transferir, a título da integralização do capital, os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes; e VI - as sobras líquidas decorrentes da comercialização de produtos agropecuários... entrada; III - nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor; …

em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal... Exército. • STJ, Súmula 349 : Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. • STJ, Súmula 365 :... Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106. São órgãos da …

As características da Constituição Federal brasileira são expostas em seu Preâmbulo... Esse conceito moderno de constituição não pode ser considerado universal, mas ajusta-se à Constituição Federal brasileira de 1988... Essa estabilidade da Constituição brasileira não impede que haja evolução quanto ao sentido atribuído pelo Supremo Tribunal Federal à Constituição

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. § 4º (Revogado pela EC 03/1993.)... Distrito Federal) instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública... Decidiu-se, a respeito, que o caráter taxativo da lista referida é compatível com a Constituição Federal : “[…]. 5

Objeto (a) Produtos agropecuários e subprodutos Podem ser objeto de alienação fiduciária da Lei nº 8.929 /1994 produtos agropecuários e seus subprodutos... Características especiais da alienação fiduciária de produtos agropecuários 5.1.1... Inocorrência de ofensa à lei federal e súmula 83 . Recurso Especial não conhecido.” (REsp 145 . 596 -Sp, STJ, 3ª T, v. u., Rel. Min. Nilson Naves, v. u., j. 22.04.1996). “RECURSO ESPECIAL. CIVIL

e investimento agropecuário (neste para compras de implementos e máquinas), ensejando redução de custos operacionais e, por consequência, da necessidade de equalização... financiamento das atividades agropecuárias, em condições (em especial, a taxa de juros), que viabilizem a concretização de determinados objetivos da Política Agrícola ; II) Insuficiência de recursos fiscais... é quanto à apuração da melhor relação custo/benefício possível de obtenção: aumentar a exigibilidade de aplicação em …

Lei do Agro, patrimônio de afetação e efeitos fiscais . Disponível em < https://www.conjur.com.br/2020-mai-08/direito-agronegocio-lei-agro-patrimonio-afetacao-efeitos-fiscais >... Lei do Agro, patrimônio de afetação e efeitos fiscais . Disponível em < https://www.conjur.com.br/2020-mai-08/direito-agronegocio-lei-agro-patrimonio-afetacao-efeitos-fiscais >. Acesso em 15.03.2021... transferência da propriedade do respectivo imóvel ou fração objeto do PRA, a qual gerará incidência do imposto sobre transferência de bens imóveis (ITBI), nos termos do artigo 156 , II , da Constituição Federal

Câm.Dir.Púb. – Câmara de Direito Público Cap. – capítulo cass. – cassação c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CComp – conflito de competência CDA – Certificado de Deposito Agropecuario... 3688/41) LDC – Lei de Defesa da Concorrencia (L 12529/11) LDel – Lei Delegada LE – Lei Estadual (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado-membro e do número e ano da lei) LEF – Lei de Execução Fiscal... (periódico) (Lex) L L – Lei (federal) l

(Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AI 618947 AgR, Rel. Min... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...]... Para os ministros, a norma violava disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal

“Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) – Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados [...]... ; não alcança, portanto, o farelo de soja, que é insumo agropecuário resultante de processo industrial. 13... Descrição As operações de industrialização por encomenda estão previstas em legislação nacional, razão pela qual obriga indistintamente a União, os Estados e o Distrito Federal

A guerra fiscal na jurisprudência do STF A concessão unilateral de benefício fiscal pelos Estados e Distrito Federal já é matéria há muito conhecida do Supremo Tribunal Federal... do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais devem ser concedidos... Concessão de incentivos fiscais sem prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal. Invalidade