Informativo nº 106, TST
HORAS EXTRAS... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... (ALTERADA A SÚMULA E INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 104 E 186 DA SBDI-I) I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação