Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o ICMS, a decisão é precedida de um procedimento de fiscalização, também a cargo da autoridade administrativa (art. 196 do CTN ), que... Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, em defesa do patrimônio público, com o objetivo de combater benefícios fiscais no âmbito do ICMS... A notícia que se tem, no momento, é de que o MP ajuizou recentemente várias ações pleiteando a devolução do ICMS que não foi pago por contribuintes que se beneficiaram dessas exonerações tributárias

Era o caso de uma madeireira que pagou menos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do que devia o total devido era R$ 62,2 mil... As regras estabelecem o prazo de cinco anos para o pagamento de impostos lançados por homologação em que o próprio contribuinte deve fazer o cálculo e pagar o tributo... A companhia, representada pelo advogado Edilson de Moraes, do Moraes e Moraes Advogados, alegou ter havido um engano no lançamento, mas a Secretaria de Fazenda afirmava ter ocorrido fraude

Os sistemas que podem ter impactos mais representativos são os seguintes: Guia de Informação e Apuração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (GIA-ICMS), Escrituração Fiscal... Após dedicação integral de vários gestores e analistas de sistemas e servidores que auxiliam na homologação, serão liberadas as seguintes adequações de sistemas para beneficiar o contribuinte, contador... 3.0, permitindo à Secretaria Adjunta da Receita Pública (Sarp/Sefaz) realizar a gestão integral de todos os débitos; b) Permitir ao contribuinte/contador verificar a situação de cada registro de lançamento

O programa em andamento, de R$ 5 bilhões, foi usado para a renovação de toda a linha de produtos da marca, que será concluída neste ano com seis lançamentos... O interesse não é à toa: o retorno de ICMS que o investimento traria pode ser bilionário... Contratos com as fabricantes da região, segundo ele, ainda não foram fechados, mas foi feito um cadastramento e uma homologação dos possíveis fornecedores para a fábrica de motores

Em relação ao período de 01/01/1997 a 04/12/1997, houve o lançamento por homologação... Em razão disso, nesse ponto, prospera a irresignação da decadência parcial da obrigação tributária inserida no auto de lançamento nº 0008699640. 16... Tendo havido pagamento antecipado, ainda que reduzido, rege-se a decadência pela regra do art. 150 , § 4º , do CTN , que fixa o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do pagamento

por homologação, iniciando-se a partir da data em que ocorrer a homologação do lançamento; bem como que o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça, pela utilização de veículo próprio para o exercício... por homologação, iniciando-se a partir da data em que ocorrer a homologação do lançamento; bem como que o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça, pela utilização de veículo próprio para o exercício... alterada pelo Convênio ICMS CONFAZ nº 101, de 30 de julho de 2008

por homologação, iniciando-se a partir da data em que ocorrer a homologação do lançamento; bem como que o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça, pela utilização de veículo próprio para o exercício... alterada pelo Convênio ICMS CONFAZ nº 101, de 30 de julho de 2008... Constituição Federal , em face de decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento

por homologação, iniciando-se a partir da data em que ocorrer a homologação do lançamento; bem como que o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça, pela utilização de veículo próprio para o exercício... ADI 4171 - em face dos §§ 10 e 11 da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS CONFAZ nº 110, de 28 de setembro de 2007, com a redação alterada pelo Convênio ICMS CONFAZ nº 101, de 30 de julho de 2008... Janeiro de 2001 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que declarou válidos os critérios de progressividade utilizados pelo Município de Diadema - SP, ora recorrido, quando do lançamento

do ICMS (de homologação para de ofício), sem que tenha havido prévia autorização por meio de lei complementar... A Complexx sustentou, com êxito, que a lei ordinária estadual, regulamentada por decretos, possuiria vícios insanáveis, quais sejam alteração da forma de lançamento como regra geral de cobrança (de homologação... disposto no artigo 146 , III , b , da Constituição Federal , que determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a obrigação, lançamento

Um dos mais esperados é o sistema de Cadastro Eletrônico do Contribuinte do ICMS do Estado do Amazonas (CAD-e), cujo primeiro módulo foi homologado pelo Comitê de Homologação de Projetos e Informações... Com o lançamento deste primeiro módulo do CAD-e, disponível no endereço eletrônico http://sistemas.sefaz.am.gov.br/gcc/menucontribuinte/index.action, o contribuinte já pode emitir o novo modelo do seu