Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

A Primeira Seção desta Corte e das Turmas que a compõem, já sob a vigência do Decreto n. 2.661 /1998, manifestaram-se sobre a interpretação do parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 4.771 /1965 e a respeito... conforme prevê o art. 99 do CDC ; (iii) a legitimação para promover a liquidação coletiva é subsidiária, na forma do art. 100 do CDC , e os valores correspondentes reverterão em favor do Fundo Federal... No entanto, ocorrem situações em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da LREF)

Tal pretensão acarretaria grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo... A Primeira Seção desta Corte e das Turmas que a compõem, já sob a vigência do Decreto n. 2.661/1998, manifestaram-se sobre a interpretação do parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 4.771/1965 e a respeito... 82 do CDC, conforme prevê o art.

o Código de Defesa do Consumidor decidiu custodiar esse assunto... Processo Civil Ambiental , 4ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016. [6] Idem, 2016 [7] Idem, 2016 [8] RODRIGUES, Marcelo Abelha... n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6284 >. Acesso em out 2018. [4] Idem.2009 [5] RODRIGUES, Marcelo Abelha

Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC , porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC... Já a incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação ( bystander ), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de

Já a incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC.... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC.... . ************************** Processo REsp 1.788.216-PR , Rel

Sob esse enfoque, "a execução da sentença proferida em ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos é disciplinada nos artigos 97 a 100 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ... o cumprimento ser i individual, ii individual realizado de forma coletiva art.... Da ementa do mencionado julgado, extrai-se que "6... Interpretação restritiva

###################################################### QUINTA TURMA Processo -... Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP... fase recursal, em decorrência da alteração advinda com a Lei n. 13.964/2019, denominada"Pacote Anticrime", que alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, in verbis : 1º As ações de que trata este artigo

Ao ensejo, registre-se que a interpretação conforme a constituição de lei ou ato normativo, atribuindo ou excluindo determinado sentido entre as interpretações possíveis em alguns casos, não viola a cláusula... do disposto no art. 13 , incisos I a III , do CDC... Com efeito, de acordo com o artigo 331 do CPC/2015 , nas hipóteses em que a petição inicial é indeferida e contra essa decisão é interposta apelação, não havendo reconsideração, o réu é citado ou, se já

206 , § 1º , II , b , do Código Civil de 2002 (artigo 178 , § 6º , II , do Código Civil de 1916 )... Além disso, não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC , que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado... Nessa linha, a propósito, ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão no voto que proferiu perante a Segunda Seção no RESP 1.536.786/MG , Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de

206 , § 1º , II , b , do Código Civil de 2002 (artigo 178 , § 6º , II , do Código Civil de 1916 )... Além disso, não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC , que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado... Nessa linha, a propósito, ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão no voto que proferiu perante a Segunda Seção no RESP 1.536.786/MG , leading case da Súmula 563/STJ ("O Código de Defesa do Consumidor