Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

Porém, conforme o magistrado, o referido dispositivo legal merece ser reinterpretado de acordo com a Constituição Federal de 1988, que assegura, em seu artigo 5º , XIII , o livre exercício de qualquer... Constituição Federal )... Integrantes da família dos bens públicos, como previsto no artigo 99 , inciso I , do Código Civil , as calçadas são de todos, mas isso não significa que nelas seja permitida a livre ocupação e edificação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , incisos IV e VI , e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição , bem como nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112... XIII – O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande... Como exemplo, em Direito Constitucional, você não irá encontrar a Constituição Federal inteira por aqui, mas apenas aqueles artigos que interessam para a sua prova

Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88 : Art. 37... CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS... CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . II. - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

No exame definitivo da ADI, caberá ao colegiado dizer do conflito, no que afastada a necessidade de acordo individual ou coletivo, com o disposto no inciso XIII do art. 7º da CF , a prever o fenômeno –... É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, quando então se tem, relativamente a convenções, ajuste formalizado por sindicato... A norma contida no inciso XVII do art. 7º da CF (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais considerado o salário normal) direciona ao reconhecimento de período que visa recuperar

II e XIII , da Constituição .”... De acordo com esse entendimento, se o Conselho Federal de Medicina fosse autorizado a regular a telemedicina, isso violaria os incisos II e XIII do art. 5º da CF/88 : Art. 5º Todos são iguais perante a... XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Não me parece juridicamente correto o veto

Eles também apontaram que o seu exercício profissional está protegido por cláusula pétrea, nos termos do artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal .

Para o relator, desembargador federal Novély Vilanova, em se tratando de profissão não regulamentada por lei, é livre o trabalho do requente de acordo com o art. 5º , inciso XIII da Constituição que determina

Sustenta o partido político, que a MP 936 /2020 viola os arts. 7º , VI , XIII e XXVI , e 8º , III e VI , da Constituição Federal de 1988, razão pela qual pleiteia, a concessão de medida cautelar, para... pactuado ou” do inciso I do § 1º do art. 9º... II do art. 7º; individual do inciso II do parágrafo único do art. 7º; “individual escrito entre empregador e empregado” do § 1º do art. 8º; “individual” do inciso II do § 3º do art. 8º; e “no acordo individual

Em síntese, o requerente sustenta que a MP 936 /2020 viola os arts. 7º , VI , XIII e XXVI , e 8º , III e VI , da Constituição , razão pela qual pleiteia, desde logo, a concessão de medida cautelar, nos... individual pactuado ou” do inciso I do § 1º do art. 9º.”... individual pactuado ou’ do inciso I do § 1º do art. 9º.”

também o dispositivo constitucional que veda a vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração no serviço público (artigo 37, inciso XIII)... A entidade patronal argumenta que a Constituição proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º, inciso IV) e que decisões das Justiças Estadual e do Trabalho estariam descumprindo... Ressalta, por fim, que a Constituição passou a garantir aos trabalhadores piso salarial proporcional à extensão e à complexidade da atividade exercida, enquanto a Lei 4.950-A/1966 toma por parâmetro múltiplos