DECISÃO: Professor de tênis não necessita de registro profissional para exercer sua atividade

Considerando que a profissão de professor de tênis de campo é um trabalho informal não regulamentado em lei, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do Conselho Regional de Educação Física (CREF) da sentença que não concedeu o pedido do requerente que tinha como objetivo exigir do instrutor inscrição no órgão de classe.

O CREF sustentou que a modalidade de instrutor de tênis de campo é um treinamento especializado, de competência do profissional de educação física, não podendo ser ministrado por técnico que se autodesigna.

Para o relator, desembargador federal Novély Vilanova, em se tratando de profissão não regulamentada por lei, é livre o trabalho do requente de acordo com o art. 5º, inciso XIII da Constituição que determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Ao finalizar seu voto, o magistrado destacou, ainda, que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade exercida pelo professor de tênis não depende de formação acadêmica em educação física nos termos da Lei nº 9.696/1998.

Diante disso, o Colegiado, de forma unânime, entendeu que o Conselho Regional de Educação Física não pode exigir registro profissional do impetrante.

Processo nº: 1002137-07.2018.4.01.3600

Data de julgamento: 09/03/2020
Data da publicação: 13/03/2020

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região