Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000... (Lei 8.009/90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... Superior Tribunal Federal que consolidou sua posição de que é: Legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no artigo 3º

(Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... 3º, VII, da Lei 8.009/90″

3º , VII , da Lei 8.009 /90 "... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000 "

(Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... 3º, VII, da Lei 8.009/90″

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3º , VII , da Lei 8.009 /90... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000

A Lei nº 8.009 /90, por exemplo, autoriza que a própria unidade condominial (apartamento, casa etc.) seja penhorada para o pagamento dos débitos, não podendo o condômino devedor alegar a proteção do bem... 1.337: Art. 1.337... STJ. 3ª Turma. REsp 1.564.030-MG , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/8/2016 (Info 588)

Bem de família, Lei 8.009 /90. CPC , art. 648 . Impenhorabilidade absoluta... NR 16, anexo 3, da Portaria nº 3.214/78. Indevido... A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano civil, disposta no art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.101 , de 19.12.2000, o parcelamento em prestações

1º da Lei nº 8.137 /90. 3 O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). 4 Os honorários... deste. 69 O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado antecipadamente. 70 A impenhorabilidade da Lei nº 8009... previdenciária, na vigência do Decreto-Lei nº 2.351 , de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários. 66 É constitucional o inciso I do artigo 3º

O art. 3º da Lei nº 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA: EXECUÇÃO DE HIPOTECA (INCISO IV DO ART. 3º) O art. 3º da Lei n. 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... Isso significa que, se a dívida não for paga, será possível penhorar o imóvel, nos termos do art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90