Liberação do Bem Penhorado na Execução Fiscal em Notícias

do bem para garantia da execução fiscal... O bem foi dado em garantia hipotecária ao Banco Rural S/A, e a inscrição foi anterior à penhora na execução fiscal... A União recorreu ao TRF contra a decisão de 1.º grau, que, em execução fiscal, havia acolhido o pedido do credor hipotecário, terceiro interessado - Banco Rural S/A -, e determinado a liberação da constrição

do bem para garantia da execução fiscal... O bem foi dado em garantia hipotecária ao Banco Rural S/A, e a inscrição foi anterior à penhora na execução fiscal... A União recorreu ao TRF contra a decisão de 1.º grau, que, em execução fiscal, havia acolhido o pedido do credor hipotecário, terceiro interessado - Banco Rural S/A -, e determinado a liberação da constrição

que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desenvolvimento de suas atividades... Leia mais É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques... reuniões da Câmara Municipal de vereadores, uma reunião com diversas autoridades representantes do Poder Público do município, a fim de tratar assuntos relacionados a critérios a serem adotados quanto a liberações

Súmula 33: Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC )... Súmula 19: Vedada a prisão por infidelidade ( STF, Súmula 25 ) é admissível a remoção de bem penhorado... Súmula 59: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária

Súmula 33 : Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC )... Súmula 19 : Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25)é admissível a remoção de bem penhorado... Súmula 59 : Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária

Súmula 33: Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC )... Súmula 19: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25)é admissível a remoção de bem penhorado... Súmula 59: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária

Súmula 33 : Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC )... Súmula 19 : Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25)é admissível a remoção de bem penhorado... Súmula 59 : Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária

A ideia é pagar o valor por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o que permitiria o parcelamento em pequenas prestações e a obtenção de desconto, além da liberação dos aluguéis penhorados... No processo principal de execução contra o grupo, foram penhorados 1.255 imóveis... Entretanto, a grande maioria deles não é o alvo de reclamação porque é ocupada, o que dificulta a liberação na Justiça

ainda que outro valor tenha sido fixado judicialmente; III - prestação de garantia da execução fiscal. 1º - O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II deste artigo deverá... ou devolvido ao contribuinte. 5º - Na hipótese de existir bem imóvel penhorado em processo judicial e havendo interesse do Estado na sua adjudicação, o valor da avaliação poderá ser utilizado para fins... pago com os benefícios deste Decreto. 5º - A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes

A liberação do bem penhorado dá-se com a satisfação da obrigação, com a aceitação pelo fisco de carta de fiança ( bond accepted ), com o reconhecimento pelo fisco de que o bem penhorado é de valor superior... A execução fiscal por via administrativa é o meio mais comum, mais usado, garantindo a tomada de bens do devedor e a realização do crédito público sem a intervenção do Judiciário... Em casos de conta-conjunta, prejudica-se o correntista inocente (em relação a quem não há execução fiscal administrativa)