Lei nº 9.278 /96 em Notícias

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... /96, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... /96, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial

Os arts. 1726 , do CC e 8º , da Lei 9278 /96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa... No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que uma interpretação literal do artigo 8º da Lei nº 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento

"No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8 da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que uma interpretação literal do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial

Sobre esse tema, convém destacar o que consta da Lei nº 9.278 /96: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura , pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com