Leis Extravagantes em Notícias

“Já há tratativas para levar as intervenções para o Fórum Brás das Varas Especiais da Infância e da Juventude, e como já está formalizado, pode haver a busca de apoio por meio de leis de incentivo para... Caracterizados com maquiagem leve e nariz vermelho, vestindo roupas sociais estilizadas e mescladas com acessórios extravagantes e carregando elementos que remetem ao Judiciário – como volumes de processos

Nela, o advogado propõe um modelo de responsabilidade subjetiva nos casos de improbidade como forma de uniformizar entendimentos e evitar sanções extravagantes... Neisser recupera o histórico da Lei de Improbidade Administrativa (8.8429/92), analisa e corrupção política e chama atenção para a interdisciplinariedade do direito administrativo sancionador com a sistemática

Se abandonarmos o Código Penal Militar e nos servirmos da legislação penal extravagante, a gente estará dizendo que o que fazemos não é um juízo especializado e sim um comum", destacou... No encontro, realizado na última sexta-feira (18/10), autoridades militares e especialistas discutiram os impactos da Lei 13.491 /2017, que altera o Código Penal Militar , e da Lei 13.774 /2018, que organiza... Entre várias alterações, a lei reformulou a atividade de correição na Justiça Militar da União

O Congresso Jurídico - “Leis Penais Extravagantes”-, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), foi encerrado na última sexta-feira... diversos outros regulamentos legais, como a “Lei de Organizações Criminosas - Lei 12.850/13” e “Crimes Militares por extensão no âmbito das Justiças Militares Estaduais”... O dia 26, segundo dia da jornada, foi dedicado a explicar “Abuso de autoridade e sua nova perspectiva” e “Crimes de Tortura- Lei 9.455/97”

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006... Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da lei n. 8.906 /94 ( EOAB ): “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo... partir da data do trânsito em julgado da decisão. (§ 16 do art. 85, do CPC) Honorários de sucumbência dos advogados públicos Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei

"Preservado o núcleo essencial do sistema representativo e proporcional, descabe ao Supremo, em sede liminar, atuar como fonte de direito, observados os limites impostos pela Lei das leis, a Constituição... “Não há estabilidade se um Parlamento não consegue deliberar matérias urgentes para o país, dado o número extravagante de partidos que, sem representatividade mínima de votos, se valem de mecanismos regimentais... Em memorial distribuído aos ministros e assinado pelo advogado Israel Nonato , o partido afirma que a mudança no parágrafo 2º não estava na redação original do projeto que deu origem à lei

Qualquer juiz pode dar uma interpretação extravagante com base no desequilíbrio contratual. Temos que ter limites. E o limite é a legalidade, a letra da lei.

Penal, Processual Penal, bem como as ineficazes Leis Extravagantes, ao “novo” padrão de desvio de conduta de uma parcela significativa de humanos brasileiros independentemente da condição familiar, profissional... § - Mas, ao que parece o crime esta muito acima de nossa vã filosofia, apesar de que, o cumprimento da Lei e dever e/ou obrigação do humano, entretanto, contudo, todavia, quando isso não ocorre o Estado... de autores de crimes nas cadeias públicas brasileiras, está devidamente confirmado que SOMOS O QUE SOMOS, ou seja, ninguém vira nada, revela-se (respeitando-se as exceções), e, tão grave quanto, as “LEIS

A entidade aponta que a cobrança de direitos autorais , ainda que disposta em legislação extravagante, representa a preservação de direitos civis, correspondentes ao direito de propriedade intelectual... execução pública de obras musicais e de fonogramas (artigo 99 , da Lei Federal 9.610 /1998)... O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei de Santa Catarina que trata da isenção

O Ecad aponta que a cobrança de direitos autorais , ainda que disposta em legislação extravagante, representa a preservação de direitos civis, correspondentes ao direito de propriedade intelectual do autor... Segundo a entidade, a lei invade a competência da União para legislar sobre direito civil... pela execução pública de obras musicais e de fonogramas (artigo 99 , da Lei Federal 9.610 /1998)