Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada... A proposta voltada à admissibilidade da lavratura de atos notariais sem o comprovante do pagamento do imposto de transmissão, sempre que revelada urgência, encerrado o expediente bancário e assumido o... Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...); II – o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e

O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada... A proposta voltada à admissibilidade da lavratura de atos notariais sem o comprovante do pagamento do imposto de transmissão, sempre que revelada urgência, encerrado o expediente bancário e assumido o... Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...); II – o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e

O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada... Apesar dos documentos apresentados, especialmente a cessão de direitos e os compromissos de compra e venda reveladores da cadeia de transmissões que ligam os titulares tabulares aos autores, não é possível... A proposta voltada à admissibilidade da lavratura de atos notariais sem o comprovante do pagamento do imposto de transmissão, sempre que revelada urgência, encerrado o expediente bancário e assumido o

Incide ou não o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão... Matéria não inteiramente pacificada na doutrina diz respeito à incidência ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão... "É legítima a incidência do importo de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação."

Dentre as inovações trazidas pelo Código de Normas, destaca-se a regulamentação de temas como: união estável homoafetiva; o recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), nos casos de registro... de escritura pública para aquisição de imóveis em que há várias outras alienações, cessões ou promessas não registradas; o registro civil das pessoas naturais nas unidades de saúde que realizam partos

Dentre as inovações trazidas pelo Código de Normas, destaca-se a regulamentação de temas como: união estável homoafetiva; o recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), nos casos de registro... de escritura pública para aquisição de imóveis em que há várias outras alienações, cessões ou promessas não registradas; o registro civil das pessoas naturais nas unidades de saúde que realizam partos

sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente... Já não há lugar para o empirismo, depois de afastada a sucessão cartorária... Não no sentido tecnológico, pois ela já se fez. Já não há serventia sem as vantagens da informatização. Mas numa concepção de reengenharia humana. (...)

sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente... Já não há lugar para o empirismo, depois de afastada a sucessão cartorária... Não no sentido tecnológico, pois ela já se fez. Já não há serventia sem as vantagens da informatização. Mas numa concepção de reengenharia humana. (...)

sobre transmissão da propriedade imóvel “inter-vivos”, devido pela transmissão ou cessão, desde que o faça até 120dias da data da promulgação desta lei”... Todavia, o imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil - “transfere-se entre vivos a propriedade... Destarte, inocorrente o registro do compromisso de venda e compra, não há, mormente na esfera administrativa, como atribuir-lhe eficácia em relação à credora fiduciária: porque não constituído o direito

Compete aos municípios instituir o IBTI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) conforme previsto no artigo156, parágrafo II, da Constituição Federal de 1988... Sendo assim, a grande maioria das legislações municipais está em verdadeiro descompasso com o texto constitucional e com o CTN , que prevê a hipótese de imunidade tributária do ITBI, quando não há incidência... As legislações municipais dispõem que o ITBI não incide sobre transmissão de bens imóveis, quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, decorrente de fusão