Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

Para a expedição das cartas de arrematação oriundas de alienações judiciais, o juízo só a determina quando o arrematante prova o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI... Hely Lopes Meirelles explica que o fato gerador desse imposto é a transferência inter vivos da propriedade imóvel, por ato oneroso, seja imóvel por natureza ou acessão física, bem como dos direitos reais... Em sentido contrário, há quem defenda que há a transmissão inter vivos, pois antes da arrematação havia um proprietário, o expropriado. Após a arrematação passou a haver outro proprietário

do Imposto de Transmissão "inter vivos" sobre eventual excesso de meação , para que então – após recolhimento ou isenção do imposto - possa ser registrada a escritura de compra e venda... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão... física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (grifei) Ainda, conforme Lei Municipal 11.154/91: Art. 1º: O Imposto sobre Transmissão "inter

Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos... O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, decidiu em processo administrativo respondendo a dúvida levantada pelo Oficial de Registro do 7º Ofício de Notas, que o Imposto de Transmissão Inter... Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário

Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos... O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, decidiu em processo administrativo respondendo a dúvida levantada pelo Oficial de Registro do 7º Ofício de Notas, que o Imposto de Transmissão Inter... Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário

Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos... O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, decidiu em processo administrativo respondendo a dúvida levantada pelo Oficial de Registro do 7º Ofício de Notas, que o Imposto de Transmissão Inter... Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, "pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário

o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e dos direitos a eles relativos... para o cedente, especialmente porque este sofrerá, quando muito, a tributação do imposto de transmissão inter vivos... sobre a transmissão onerosa, por ato inter vivos , da propriedade de bens imóveis

o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e dos direitos a eles relativos... para o cedente, especialmente porque este sofrerá, quando muito, a tributação do imposto de transmissão inter vivos... sobre a transmissão onerosa, por ato inter vivos, da propriedade de bens imóveis

Decisão: Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral – Tema 1124: “O fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência... Portanto, não cabe a cobrança do ITBI sobre a cessão dos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares... Com efeito, o fato gerador do imposto em questão ocorre somente quando tenha havido a transmissão de bem imóvel, fato jurídico que pressupõe a formalização da transferência por meio de ato de registro

Todavia, o STF ao julgar o Recurso Repetitivo fixou e delimitou que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade... Frisa-se o que fixou como indevido é a cobrança do ITBI na cessão de direitos não na escritura propriamente dita... imobiliária, que se dá mediante o registro definitivo e não registro das promessas de compra e venda, ainda que via cessões de direito

RG ARE nº 1.294.969 – SP O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro... Não se admite, assim, a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos. Leia a decisão na íntegra em direitodascoisas.com... Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, definindo o alcance do artigo 156 , II , da Constituição Federal , no que diz respeito à cobrança do ITBI sobre a cessão