Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

administrativas ou criminais, o mesmo não ocorre com a obrigação de reparar o meio ambiente... Ela explica que não há anistia, mas sim a conversão da multa pecuniária em prestação de serviços ambientais e apenas no caso de a reparação pactuada ter sido integralmente cumprida... Ele apontou como inconstitucional, entre outros pontos, a anistia concedida aos produtores rurais em relação a danos ocorridos antes de 2008, sustentando que ainda que seja possível abrir mão de penas

Os três réus foram condenados à obrigação de reparar os danos causados, equivalente aos valores desviados, mediante pagamento de R$ 2.016.840,99 (dois milhões, dezesseis mil oitocentos e quarenta reais... A movimentação financeira atípica identificada nos pagamentos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde corresponde quase que integralmente aos repasses para a clínica de medicina hiperbárica objeto da investigação

“Não foi dada quitação integral, não estando a colaboradora isenta de reparar integralmente os danos que houver causado”, sustentou a subprocuradora-geral... Saiba mais sobre o acordo - Com a homologação, começam a contar os prazos estabelecidos no acordo para o cumprimento de obrigações assumidas pelas empresas de irmãos Joesley e Wesley Batista

de reparar os danos causados ‘ (grifei)... Constituição Federal , que ‘As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas , a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar... de dano

O magistrado também apontou que, de acordo com o CC, é obrigação da parte inadimplente reparar os danos causados à outra parte, sendo justo o recebimento de indenização pelos danos materiais, assim como... segundo a qual " na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente... Ele apenas reformou a sentença para afastar a indenização por danos morais, visto que "o mero atraso na entrega de obra não gera danos morais, salvo casos extraordinários "

de indenizar, o próprio incapaz ser condenado a reparar o dano... O primeiro pedido deve ser de condenação dos responsáveis pelo incapaz a reparar o dano... O segundo pedido deve ser formulado para, na eventualidade de não ser possível aos responsáveis pelo incapaz reparar o dano por insuficiência de meios ou por restar comprovado que eles não tinham a obrigação

da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado” (conforme previsto no artigo 5º, V, da Portaria CGU/AGU nº 2278/2016); ou, (ii) a realização do acordo, quando as empresas cumprirem os requisitos... Os acordos de leniência buscam permitir a reparação dos danos causados pelo ilícito... CGU, [c] não assumam programa de integridade eficaz e validado pelo monitoramento da CGU, ou, [d] não estejam dispostas a ressarcir os valores “com base em critérios de eficiência, preservando-se a obrigação

da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado” (conforme previsto no artigo 5º, V, da Portaria CGU/AGU nº 2278/2016); ou, (ii) a realização do acordo, quando as empresas cumprirem os requisitos... Os acordos de leniência buscam permitir a reparação dos danos causados pelo ilícito... CGU, [c] não assumam programa de integridade eficaz e validado pelo monitoramento da CGU, ou, [d] não estejam dispostas a ressarcir os valores “com base em critérios de eficiência, preservando-se a obrigação

de reparar o dano á capacidade de trabalho” Com efeito, a sociedade só pode assumir os riscos sociais das situações expressamente previstas em lei, e não de qualquer eventualidade, principalmente quando... aplicável ao direito previdenciário, tanto no seu aspecto material quanto no seu aspecto formal, visto que neste a conquista histórica-clássica da Revolução Francesa “igualdade” deve ser aplicada integralmente... de acidente do trabalho, por exemplo, vier a ser feita somente por intermédio de seguros privados, desaparece o conceito de risco social, ficando a encargo do tomador dos serviços, exclusivamente a obrigação

O Recurso - A empresa recorreu da decisão, que ficou integralmente mantida pela Terceira Turma do TRT de Minas, inclusive quanto ao valor das indenizações... conforme ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, "...na pensão decorrente de ato ilícito, não se questiona sobre a necessidade ou não de alimentos por parte dos dependentes do morto porque o objetivo é reparar... As indenizações Danos materiais - O julgador entendeu que, no caso, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por danos (materiais e morais) decorrentes de acidente do trabalho, ou seja