Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

Na avaliação do TCU, no entanto, a assinatura de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado... O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou o dano causado ao erário decorrente da atuação de cartel em licitações da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras)... Essa constatação poderá ser utilizada como parâmetro de verificação da correção do valor do dano causado por práticas ilícitas, no âmbito de acordos de leniências a serem submetidos à apreciação do tribunal

O texto também deixa claro na legislação que o pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de reparar integralmente os danos... Detalhes Conforme o substitutivo, o valor da multa será estabelecido independentemente da obrigação de reparação integral dos danos pelo infrator... dos danos causados

O texto também deixa claro na legislação que o pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de reparar integralmente os danos... Detalhes Conforme o substitutivo, o valor da multa será estabelecido independentemente da obrigação de reparação integral dos danos pelo infrator... dos danos causados

No artigo 927 , parágrafo único , o CC diz que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor... Na última terça-feira (10), a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a votação de projeto de lei do Senado (PLS 405/2009) que livra locadores da obrigação de compensar danos causados... Antecedente Projeto semelhante (PLC 137/2000) chegou a ser aprovado pelo Congresso, em 2002, mas foi integralmente vetado pelo Poder Executivo

Afinal, a ação também pede a condenação da pesquisadora nas demais sanções previstas na legislação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92), como a obrigação de reparar integralmente o dano, pagamento

Entretanto, o acordo não poupa a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado... A celebração do acordo de leniência isentará a empresa da obrigação de publicar na imprensa o extrato da decisão condenatória e evitará que ela fique impedida de receber empréstimos de instituições públicas

Entretanto, o acordo não poupa a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado... A celebração do acordo de leniência isentará a empresa da obrigação de publicar na imprensa o extrato da decisão condenatória e evitará que ela fique impedida de receber empréstimos de instituições públicas

Ainda que o Código Civil , como visto acima, imponha a obrigação de reparar o dano em caso de culpa (artigo 186 e 927) e determina que a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944), o próprio... devam ser integralmente e ilimitadamente reparados, como nos âmbitos mencionados no parágrafo anterior... entendimento de que não se pode supor vulnerabilidade de empresas de médio ou grande porte, já que as partes tiveram ampla possiblidade de avaliar as vantagens e desvantagens do negócio entre elas e que as obrigações

suprimida não exclui o dever de indenizar, até mesmo diante da conclusão de que também se deve reparar o dano verificado entre a lesão e o restabelecimento do ambiente afetado"... A indenização pelos danos ambientais deverá ser calculada com a realização de perícia... O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar indenização

Na avaliação do TCU, no entanto, a assinatura de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado... O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou o dano causado ao erário decorrente da atuação de cartel em licitações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)... O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, comentou que o trabalho realizado pelo tribunal pode subsidiar os demais órgãos de controle na fixação do montante do dano a ser devolvido por proponentes