Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

de cinco anos, necessariamente anteriores à revogação do benefício pela Lei n. 7.713 /1988, e depois promovesse a sua alienação onerosa... Tampouco suscitou a suposta nulidade em fase anterior ao ajuizamento da revisão criminal... Paralelamente a tal constatação, tem-se, que a Lei n. 7.713 /1988 expressamente revogou o benefício da isenção

de cinco anos, necessariamente anteriores à revogação do benefício pela Lei n. 7.713 /1988, e depois promovesse a sua alienação onerosa... Paralelamente a tal constatação, tem-se, que a Lei n. 7.713 /1988 expressamente revogou o benefício da isenção... posterior - ressalvada, exclusivamente, a hipótese em que a própria aquisição por herança se desse durante a vigência do Decreto-Lei n. 1.510 /1976 e o sucessor permanecesse na respectiva posse pelo período

Com efeito, remanesce o interesse em receber as parcelas relativas ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício deferido... Em verdade, a subsunção no art. 217-A do CP prestigia o princípio da proporcionalidade, notadamente no aspecto da proibição da proteção insuficiente, bem como o princípio da proteção integral, conforme... família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC

Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523 /1996 (convertida na Lei n. 9.528 /1997). Não incidência. Tema 1103... Art. 6º da Lei n. 7.713 /1988. Pessoa diagnosticada com o vírus HIV e ostente sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. Isenção... constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105 , III , da Constituição Federal

Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 convertida na Lei n. 9.528 /1997). Não incidência. Tema 1103... texto constitucional.... Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991

37, caput , da CF/1988 - princípio da eficiência da administração... Período mínimo de dez anos da concessão da patente. Não cabimento. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial. ADI 5.529 /STF. Tema 1065... Tal pretensão acarretaria grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo

Art. 37, XI, da CF/1988. Não aplicação... DESTAQUE A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que a remuneração do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores... A Lactalis esclarece que quaisquer atos relativos às administrações anteriores não são de sua responsabilidade ou conhecimento... Ainda que os débitos se refiram a fatos geradores ocorridos no período em que participavam da empresa, se à época não havia qualquer causa de dissolução irregular, a ausência de responsabilidade se mantém

Período anterior à Lei n. 14.112 /2020... pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015 , pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988... INTEIRO TEOR Em caso de resilição, pelo promitente comprador, de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta,"na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior

Período anterior à Lei n. 14.112/2020... pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988... Na hipótese em análise, no período em que o recorrido atuou como médico residente, estava em vigor o art. 80, III, da Lei n. 1.711/1952